Reenquadramento Simples Nacional

Bom dia a todos!!

Com a aprovação do projeto de Lei para as empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 01/01/2018 e que aderiram ao parcelamento dos débitos (PERT-SN) há a possibilidade de retornarem ao regime simplificado com data retroativa a 01/2018.

Como será feito o pedido de reenquadramento?

Alguém já realizou esse procedimento?

No projeto de Lei as empresas tem até 30 dias para realizar o pedido de reinclusão após a efetivação do parcelamento.

Marco Aurelio
Boa tarde!

Deve ser sancionado até o dia 6 de agosto, pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei complementar que vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

O chamado Refis do Supersimples será possível a 386.108 empresas. O número corresponde a 73% das excluídas que aderiram ao Refis (Programa de Regularização de Dívidas Tributárias) até o dia 9 de julho de 2018.

Mais informações, ler na integra matéria em Portal Contabil SC.

Vamos continuar acompanhando...
Abraço.

Bom dia, será que foi sancionada pelo Sr. Michel Temer a lei do reenquadramento? E qual será o procedimento a ser adotado por quem foi excluído?

Prezados,

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei complementar que permitia a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018 por causa de dívidas tributárias. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7).