Entrega de FCONT

Com base na IN 970/09, art.5º, ficou a dúvida se temos de entregar o FCont mesmo sem lançamento de ajuste ou temos de esperar nova normatização da Receita nos casos de não optar pelo RTT.

A menos que eu esteja redondamente enganado, corrijam-me por favor, quando no paragrafo unico cita: "......na forma e prazo a serem definidos em ato normativo......" penso que caso nao haja lançamentos de ajuste ou não haja quaisquer outros dados, então tem de se aguardar uma nova normatização toirnando-se desnecessária a entrega.

Espero que seja isso. Outros comentários serão muito apreciados.

Grato

Almir, eu também havia entendido isso, mas olha o que diz no site da Cenofisco:

Pois é.... também estou com essa dúvida e prá "ajudar", a citação do site que voce transcreveu complica mais ainda:

Exatamente.

Também não encontrei o texto legal para isso. Nem no FCONT diz.

Boa tarde, por favor entidade sem fins lucrativos (associacao) precisa entregar a fcont?

Grata

Solange

Boa noite Solange,

A IN RFB 949/2009 que regulamentou o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) é clara ao afirmar no seu artigo 2º que:

Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Ora, se ela afirma que "não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)" naturalmente não está se referindo a Entidades Sem Fins Lucrativos que não apuram Lucro Real, são imunes ou isentas do Imposto de Renda e desobrigadas da apuração da CSLL.

Vale dizer que Entidades Sem Fins Lucrativos não estão sujeitas ao RTT e FCont. Note que na DIPJ não existe campo para habilitar esta opção.

...

Obrigada pelo esclarecimento Saulo, foi de grande valia.
Solange

Pessoal, estou com uma dúvida referente ao RTT, DIPJ e FCONT em geral.
A empresa é Lucro Real, ou seja, em 2010 ta obrigada ao RTT. Agora estou pensando no seguinte... se eu bem entendi, devo entregar o FCONT REFERENTE aos dados de 2010 onde estou entrando na obrigação do RTT, e vou informar na DIPJ de 2011 (Exercício de 2010) que eu aderi ao RTT no periodo.
Do contrário terei que informar na DIPJ que entrei no RTT e informar o FCONT em 2010 referente 2009.

Alguém poderia me dar uma clareada sobre o assunto ?

Bom dia a todos...

segue a notícia: As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, da escrituração do livro Lalur no modelo e normas estabelecidos pela I.N. SRF 28/1978 e da utilização do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCONT de que trata a I.N. RFB 967/2009.

Conforme

Bom dia Lucas,

Em que pese a importância da noticia dada por você, evite repetí-la como o fez em quatro tópicos diferentes, pois além de sobrecarregar desnecessariamente o Banco de Dados, é contra as Regras do Fórum

...

Bom dia Saulo.

Me desculpe por ferir o sistema. Não tive a intenção de obstruir o bom funcionamento
do Fórum, e sim de manter a atualização com uma ampla abrangência, pois nós podemos notar que o mesmo assunto, se repete em vários tópicos. Vou policiar melhor.

Atte.

Lucas Trentin Zandoná,


Atente-se às Regras do Fórum e NÃO poste mensagens em duplicidade.

Mesmo depois do aviso do nosso amigo Saulo Heusi você continuou a postar esta mesma mensagem (que foi "Postada Segunda-Feira, 21 de junho de 2010 às 10:22:35") em outros tópicos.

Tivemos o trabalho de excluir todas as outras mensagens excedentes e, caso você persista nesta prática, teremos que tomar as medidas cabíveis.

Boa tarde Sr. Wilson.

Acredito que houve um equivoco. O aviso do Saulo foi efetuado as 11:27, como eu poderia ter lido o aviso e efetuado postagens as 10:22 ?

Já me desculpei pelo mesmo e repito que não torno a faze-lo futuramente.
Como disse anteriormente meu intuito não foi de ferir o sistema ou as regras do Fórum.

Atte.

Lucas Trentin Zandoná,


Não estava me referindo à esta sua mensagem "Postada Segunda-Feira, 21 de junho de 2010 às 10:22:35", mas sim às mensagens posteriores à esta.

Veja que em meu aviso ("Tivemos o trabalho de excluir todas as outras mensagens excedentes "), eu ainda ljhe informei que já excluí todas as outras mensagens postadas em duplicidades, inclusive as que foram postadas posteriormente ao aviso do Saulo.

Wilson,

Compreendo o conteúdo melhor agora. Me desculpe, mas acho que o problema ocorreu por eu ter demorado a ler o aviso. Caso ainda tenha sido depois da minha própria resposta ao Sr. Saulo eu realmente não sei o que houve. Pois simplesmente cessei qualquer respostas que estava redigindo para ler com atenção as regras do Fórum, conforme o link que ele postou lá para não haver mais problemas.
Minhas sinceras desculpas.

Atte.

Bom dia!
Pessoal, estou com uma dúvida referente ao RTT, DIPJ e FCONT em geral.
Minha empresa é Lucro Real, em 2008 não optei pelo RTT.
Minha contabilidade não tem ajustes de acordo com as novas normas contábeis.
Referente 2009 já enviei o SPED contabil, estou agora terminando a DIPJ e estou em dúvida se preciso ou não enviar o FCONT,será que alguém pode me auxiliar.
Desde já agradeço.

Boa tarde Lourineiva,

De modo simplista se pode dizer que, para que sua empresa seja obrigada a entrega do FCont terá de estar envolvida em três outras situações:

1 - Ser optante pelo Lucro Real,

2 - Ter optado pelo RTT e,

3 - Ter adotado as novas pratica contábeis trazidas pelo Lei 11638/2007.

Em ordem inversa:

Se sua empresa é tributada pelo Lucro Real, adotou as novas práticas trazidas pela Lei 11638 e precisou optar pela RTT para neutralizar os efeitos tributários decorrentes da aplicação daquelas normas, está sim obrigada a entrega do FCont.

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Bom dia meus amigos!

Estou com bastante dúvidas sobre a FCONT. Procurei em várias fontes e tenho que ser sincera que continuei sem compreender. Enfim, o que gostaria de saber é o seguinte, quem optou pelo REFIS II - REFIS da Crise (Lei 11.941/2009) e é tributado pelo regime do Lucro Presumido, precisa fazer tal declaração?

Sei que até o dia 30.07.2010 é preciso entregar na Receita quais débitos a empresa quer parcelar, mas não estou segura se preciso fazer essa declaração da FCONT.

Muito obrigada pela ajuda de sempre!

Abraços,

Boa tarde Valeska,

O simples fato optar pelos parcelamentos RFEIS II e ou REFIS IV, não obriga a empresa a entrega do FCont.

Estão obrigadas ao FCont as empresas optantes pelo Lucro Real que aderiram as práticas contábeis trazidas pela Lei 11638/2007 e que usaram o RTT para neutralizar os efeitos tributários causados pela adoção daquelas práticas.

Vale dizer (repito) que a obrigatoriedade da entrega do FCont nada tem a ver com parcelamentos (Refis), nem mesmo aquele concedido pela Lei 11941/2009 hoje denominado Refis da Crise.

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Muito obrigada Saulo!

Confesso que li e reli a lei e nao compreendi muito bem.

Fico feliz que sou membro desse fórum e que vocês sempre ajudam aqueles que necessitam.

Só abusando um pouquinho mais... desculpe-me se eu me torno repetitiva...

Li há algum tempo que não seria obrigatório a utilização dessas novas regras de escrituração contábil. Lembro-me que até o saudoso Lopes de Sá comentou a respeito sendo contra tal obrigação. Porém, pesquisando sobre a FCONT fui surpreendida que em alguns sites de contabilidade, já está sendo informado a obrigatoriedade para todas as empresas de Lucro Real e Presumido a partir do ano-calendário 2010.

Esta afirmação está correta?

Muito obrigada novamente.

Boa tarde Valeska,

Antes deixemos claro o fato de que o REFIS nada tem a ver com o FCont, ou seja, você pode ter optado pelo primeiro sem ser obrigada ao último.

O parcelamento REFIS IV também conhecido como Refis da Crise, foi instituido (juntamento com o RTT) pela Lei 11941/2009, portanto dois anos depois da lei que trouxe as novas regras contábeis.

Ordem natural dos acontecimentos:

Em 31 de Dezembro de 2007 foi publicada a Lei 11638 que trouxe novas práticas contábeis a serem observadas pelas empresas de grande porte. Logo em seguida o CFC editou normas aplicáveis às Pequenas e Médias Empresas com base nesta mudança, fato que provocou entendimentos colidentes entre os tributaristas.

Como a adoção destas novas práticas traria (em alguns casos) aumento na tributação, a Receita Federal, editou o Regime Tributário de Transição - RTT (Lei 11941/2009) que permite as empresas adotarem as mudanças e neutralizarem os efeitos tributários trazidos por elas.

A IN RFB nº 949/09 regulamentou o RTT inclusive para as empresas do lucro Presumido orientando quanto aos procedimentos para garantir a neutralidade fiscal. Ela não trouxe a obrigatoriedade de envio da FCONT para as empresas do Lucro Presumido sujeitas ao RTT, porém determinou que essas empresas devem manter memória de cálculo que permita os controles dos ajustes de receitas auferidas, exclusões e adições da base de cálculo decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis

A mesma Instrução Normativa (949/2009) instituiu o FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição. O FCont é um programa eletrônico no qual deverá efetuar a escrituração das contas patrimoniais e de resultado, destinado obrigatoria e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real e ao RTT, seu objetivo é reverter os efeitos tributários oriundos dos lançamentos que modifiquem o resultado (receitas, custos e despesas) para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Resumindo, para que sua empresa seja obrigada a entrega do FCont deverá ser tributada pelo Lucro Real, ter adotado a novas práticas contábeis trazidas pela Lei 11638 e ter optado pelo RTT para neutralizar os efeitos tributários das novas práticas adotadas.

Se não estiver na situação descrita acima, não estará obrigada a entrega do FCont.

...

Perfeito Saulo!

Novamente, muito obrigada por toda a sua atenção e por esclarecer a minha dúvida.

Grande abraço e ótimo final de semana.

Bom dia,

Estou precisandode ajuda de voces,

Tenho uma empresa do lucro presumido aqui no meu escritorio que na hora de fazer o cadastro na DIPJ fez opção pelo RTT e agora o que devo fazer neste caso, quais os casos em que o lucro presumido deve enviar a Fcont, pois o prazo termina 30 de julho.

Boa tarde Maria,

Se sua empresa não é tributada pelo Lucro Real, não adotou as novas práticas contabeis trazidas pela Lei 11638/2007 e posteriormente o RTT para anular os efeitos tributários decorrentes da adoção da refetida lei, não está obrigada a entrega do FCont.

Vale dizer que pelo simples fato de ser optante pelo Lucro Presumido e não pelo Lucro Real, já é o bastante para que você esteja dispensada desta obrigação.

Fonte: IN RFB 969/2009

...

Boa tarde Maria, tudo bem com você?

Acredito que a primeira ação a ser tomada é certificar-se que realmente seu cliente aderiu ao RTT e que não foi simplesmente um erro cadastral. Caso seja um equívoco, é aconselhável que seja feita a retificação na DIPJ apresentada e corrigir esse engano. Caso contrário, vou basear a continuação da minha resposta na explicação que o amigo Saulo nos proporcionou.

Existem três prerrogativas que a empresa tem que realizado para que seja obrigatório a apresentação da FCONT:

1 - Ser uma empresa tributada pelo Lucro Real.
2 - Ter aderido o novo regramento da forma de apresentação contábil baseado na Lei 11.638/07.
3 - Ter optado pelo RTT - Regime Tributário de Transiçãi.

Se essa empresa não se enquadrar nas três etapas, não precisa ser declarada a FCONT.

Se por ventura o seu cliente optou pelo RTT sendo Lucro Presumido, conforme a IN RFB 969/2009 em seus artigos 10 e 11, deve ser guardado a memória de cálculo para futuras adições e exclusões.

Espero ter lhe ajudado.

Grande abraço,

Boa tarde, empresa lucro real que não optou pelo RTT está excluida a obrigação de fazer o Fcont? obrigada

Boa Tarde,

Socorro, realizamos contabilidade especialmente para coop, minha duvida, elas devem entregar Fcont?

Sendo que cooperativa não optaram pela RTT? Não são obrigadas ao lucro real, mas entrega da declaraçào ano base

Boa tarde!
Saulo, em 06/2010 postei uma dúvida e voce prontamente a esclareceu, agora venho novamente pedir seu socorro:
Abaixo a resposta que voce me deu à epoca, agora pergunto:
Mesmo que não optei pelo RTT,e não adotei as novas praticas contábeis trazidas pela Lei 11638/2007, mas somos optante pelo Lucro Real, tenho que entregar o FCONT referente o ano de 2010 até 30/11/2011???

Desde já agradeço

Lourineiva Gibim



Boa tarde Lourineiva,

De modo simplista se pode dizer que, para que sua empresa seja obrigada a entrega do FCont terá de estar envolvida em três outras situações:

1 - Ser optante pelo Lucro Real,

2 - Ter optado pelo RTT e,

3 - Ter adotado as novas pratica contábeis trazidas pelo Lei 11638/2007.

Em ordem inversa:

Se sua empresa é tributada pelo Lucro Real, adotou as novas práticas trazidas pela Lei 11638 e precisou optar pela RTT para neutralizar os efeitos tributários decorrentes da aplicação daquelas normas, está sim obrigada a entrega do FCont.