Apuração de impostos do Simples Nacional

Prezados, boa tarde...

Este mês iniciou um cliente aqui no escritório que vende para consumidor final (PF) no CFOP 6108. Minha dúvida é com relação ao DIFAL referente venda a não contribuinte. Meu cliente sendo SN, deve recolher este ICMS separadamente do PGDAS? Se sim como faço essa guia? E como informo essa venda no PGDAS para não pagar ICMS em duplicidade.

Desde já muito obrigada...

As disposições quanto ao recolhimento de parte do imposto devido em favor da Unidade da Federação de destino aplicam-se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, conforme expresso na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015. Todavia, o referido convênio não indicou de que forma se dá o cálculo pelas empresas optantes por tal regime.

Frisa-se que o Despacho CONFAZ n° 35/2016 (DOU de 11.03.2016) comunica que foi suspensa a eficácia da cláusula nona por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, concedida em sede liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 5.464, até o julgamento final da ação.

Desta forma, não poderá mais ser exigido o recolhimento do diferencial de alíquotas em favor do Estado de destino (e nem da parcela da partilha em favor do Estado de origem, por consequência), nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, na hipótese de o remetente ser optante pelo Simples Nacional.

Já se manifestaram expressamente quanto ao teor da liminar concedida na ADIN nº 5.464 as seguintes Unidades da Federação:

Ceará

Distrito Federal

Goiás

Mato Grosso do Sul

Mato Grosso

Minas Gerais

Paraná

Pernambuco

Apesar do Estado de Pernambuco ter publicado Informativo Fiscal no site da SEFAZ suspendendo a obrigação do contribuinte do Simples Nacional recolher o ICMS Consumidor Final devido a este Estado, em virtude da ADI n° 5.464, na prática o referido Estado tem exigido tal recolhimento.

Santa Catarina

Sergipe

Rio de Janeiro

Rio Grande do Sul

Rondônia

São Paulo