Declaração DAS

Boa tarde a todos, Estou com uma duvida sobre um cliente essa empresa era MEI e foi desenquadrada para ME do SIMPLES, era para ele ser desenquadrado do simples agora em 2019, porem um fiscal da Prefeitura pegou uma irregularidade nas Notas Fiscais que foi emitida agora e Desenquadrou ele do MEI com data retroativa, agora ele tem que fazer todas as DAS desde quando abriu a empresa, tendo que calcular o impostos e transmitir as declarações, tenho que fazer transmissão de todas as DAS e Declarações todas elas irá gerar multa e impostos, não tem outra maneira sem ser dessa maneira ou algum outro meio de fazer?

Evandro, boa tarde.

Não, se o desenquadramento foi retroativo, você tem que fazer tudo o que deveria ter feito para uma ME "normal", desde a época do desenquadramento para cá.

Agora, o que você pode fazer, caso ache interessante, é entrar com recurso sobre o desenquadramento retroativo, pedindo que, caso o faça, que tenha seus efeitos a partir de agora.

Nada garante que dará certo, além de seu recurso ter de possuir embasamento legal (que talvez não existe para sua situação), mas é uma alternativa.

Então essa é questão o próprio cliente se entregou pois ele enviou para Fiscal da Prefeitura um email falando sobre o serviço que fazia e mais o Contrato de Prestação de Serviços aonde demonstra o serviço que estava fazendo não se enquadrava no MEI, ai quando o Fiscal verificou no site da prefeitura desde quando abriu ele faz as notas e descreve a atividade no serviço, aonde o MEI não é permitido, então ele mesmo se entregou, mas obrigado pela ajuda Yuri.

Evandro, bom dia.

É rapaz, dai fica difícil.

Disponha colega.