Admilson Conceição Santos
Prata DIVISÃO 1, Diretor(a) Boa tarde à todos,
Estou com uma dúvida quanto a declaração do imposto de renda pessoa física, relacionada aos rendimentos recebidos acumuladamente, no informe de rendimentos constam no campo 6 as seguintes informações:
- Número do processo (ação cível);
- Natureza do rendimento: Recebimento de verbas de ação judicial;
- Quantidade de meses: 32,0;
- Complementando vem os valores dos rendimentos tributáveis, contribuição previdenciária oficial.
Este valor é resultado de diferenças salariais não pagas no passado.
O Artigo 12-A da Lei 7.713 de 1998, diz que:
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Lendo o artigo acima fica claro que o tratamento é de tributação exclusiva, optando portanto por esta condição na DIRPF e desprezando a opção ajuste anual.
Porém, temos os os parágrafos deste artigo, como segue:
§ 5º - O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte (não entendi o que quer dizer esta frase).
§ 6º - Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.
Estes parágrafos dão a entender que tais recebimentos deverão ser tratados como tributáveis, somando-se aos demais rendimentos recebidos, desconsiderando portanto a tributação exclusiva na fonte.
Quando devo tratar como exclusivo na fonte? quando devo tratar como rendimento tributável, escolhendo a opção de ajuste anual e assim interferindo no resultado do imposto apurado na DIRPF?
Conto com os colegas,
Obrigado,
Admilson - Contador