CNAE SIMPLES NACIONAL

Boa tarde, 

Gostaria de saber o CNAE 6619399 se enquadra em qual anexo do simples nacional?

Desde já agradeço

Andréia, boa tarde.

Conforme consulta a ferramente de Consulta de Cnaes e Anexo do Simples Nacional, disponível aqui mesmo no portal neste link, temos:

6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

Simples Nacional

Atividade Ambígua
 
O CNAE 6619-3/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. 

Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo códigoda CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se: 
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no SimplesNacional, e; 
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)

Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas,poderá segregar a receita pelo Anexo V.

Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superiora 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016.

Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016

Bom dia Yuri,

Mas pelo que consta na lei é uma atividade ambígua. Você saberia me dizer se a atividade de CORRETAGEM DE CONSÓRCIOS (que está dentro desse CNAE) , se enquadra no simples? Por ser ambígua, como interpretar a lei?

Grata,
Andréia Assis