DECLARAÇÃO ISENÇÃO RETENÇÃO INSS
Ilmo. Ao
NOME DA EMPRESA A QUAL SE DESTINA
Razão social, com sede ENDEREÇO COMPLETO,inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, DECLARA ao EMPRESA DESTINATARIA, para fins de não retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.933 de 2009, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não sendo tributada na forma do Anexo IV da referida Lei e sim pelo ANEXO III.
O signatário é representante legal desta empresa,assumindo o compromisso de informar à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
São Paulo, 19 de Junho de 2020.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA
