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Miriele Lorenzon
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a) Boa tarde
Tenho uma empresa que efetua vendas a órgãos públicos. Logo, a mesma sofre retenção de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (5,85%) na ocasião do recebimento.
Acontece que algumas retenções passaram do prazo para compensação e eu gostaria de solicitar RESTITUIÇÃO destes valores.
Qual o procedimento detalhado?
Grata
Anderson Kolera Silva
Ouro DIVISÃO 2, Coordenador(a) Contabilidde Boa tarde !
Só terá direito a restituição se os valores estiverem evidenciados nas obrigações acessórias (ECF/EFD) e que estejam dentro do limite de 5 anos.
Quanto ao procedimento, tem que ser via Perdcomp.
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