Sugne
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Bom dia,
Poderia me ajudar com a situação abaixo:
Tenho alguns CTEs que preciso cancelar, porém:
O prazo de cancelamento já ultrapassou - 7 dias
O prazo de anulação já ultrapassou - 60 dias.
Passados estes limites, qual procedimento para tais cancelamentos?
Com processo administrativo, conseguiria cancelar estes CTEs? Se sim, o que diz a lei?
Desde já agradeço.
Suellen