Kelly Fernandes
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde.Temos uma empresa do ramo varejista de material de construção, optante pelo lucro real.
Ela tem revendido algumas mercadorias para um condomínio ( pessoa jurídica), porem, tem recebido as parcelas dessa nota fiscal por deposito em nomes de pessoa física.
O que acontece é que alguns condôminos, estavam devendo ao condomínio, e aí, entraram em um acordo para que esses condôminos pagassem a dívida, diretamente ao material de construção.
Minha dúvida é se esse procedimento é legal. Existe embasamento legal para isso? Existe algum tipo de contrato ou documento para acobertar essa operação?
Pois a NF-e do material de construção, sai com CNPJ do condomínio, mas os recebimentos tem sido identificado por CPF dos condôminos.