"Informativo Forum Contábeis"

Prazo de entrega declarações fev/12. RFB.

Link declarações.

Fiquem atentos, evitem multas!

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pelas pessoas físicas residentes no Brasil. A declaração deverá ser elaborada com o uso de computador, através do Programa Gerador da Declaração (PGD) a ser disponibilizado no site da RFB (https://www.receita.fazenda.gov.br), e apresentada no período de 1º.03 a 30.04.2012.

(Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012 - DOU 1 de 06.02.2012)

Foi disponibilizada, no Portal Sped, a versão 2.0.24 do Programa Validador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

(Disponível em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/. Acesso em: 08.02.2012)

Contribuintes poderão baixar programa do IR a partir do dia 24 de fevereiro

Para maiores informações acessem Link Receita Federal.

Resolução CGSN nº 96, de 1 de fevereiro de 2012, DOU de 3.2.2012.

Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.


[Resolução CGSN nº 96/2012]



Resolução CGSN nº 97, de 1 de fevereiro de 2012, DOU de 3.2.2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.


[Resolução CGSN nº 97/2012]

Bom dia a todos!

Será disponibilizada para download, no dia 14 de fevereiro de 2012, a versão 1.0.7 do PVA da EFD-PIS/Cofins. A nova versão substitui a versão 1.0.6 e deve ser utilizada para a geração, validação e transmissão do arquivo digital da escrituração, referente aos meses do ano calendário de 2011 (opcional) e/ou de 2012 (obrigatório), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.218/2011, com as seguintes atualizações em relação à versão anterior:

- Atualização das tabelas de validação da escrituração digital;
- Correção da regra de validação da chave da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), código 55, emitida por terceiros, no Registro C100, Campo 09;
- Correção da regra de validação da chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), código 57, emitido por terceiros, no Registro D100, Campo 10.

A versão 1.07 ainda não contempla os registros da escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, cuja versão do PVA (versão 2.0) deverá ser disponibilizada no mês de abril de 2012.

RESOLUÇÃO CJF Nº 188, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Foi aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, para uso em computador que possua Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

O programa IRPF2012 estará disponível para download, a partir de 24.02.2012, no endereço https://www.receita.fazenda.gov.br.

(Instrução Normativa RFB nº 1.248/2012 - DOU 1 de 22.02.2012)

Disponibilizada para download a versão PVA_EFD 2.0.24

Disponibilizada para download a versão 2.0.24, versão corretiva de regra de validação da chave de acesso de NF-e e CT-e. A versão 2.0.23 poderá ser utilizada para validação e transmissão até o dia 19/02/2012.

O prazo inicial para adoção do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur), que teria início a partir do ano-calendário de 2011 (com entrega prevista para 29.06.2012), foi prorrogado para o ano-calendário de 2013 (com entrega prevista para 30.06.2014).

(Instrução Normativa RFB nº 1.249/2012 - DOU 1 de 24.02.2012)

Disponivel para download o programa DIRPF 2012 no link a seguir.

http://downloads.uol.com.br/windows/essenciais/imposto-de-renda-2012.jhtm

Está mais rapido que no site da RFB.

Bom dia!
Divulgada a Agenda Tributária do mês de março de 2012.

ADE Codac 10/2012

Foram alterados dispositivos das Resoluções CGSIM nºs 16/2009 e 17/2010, que tratam do procedimento especial para registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI.

Foram acrescentados na Resolução nº 16/2009 o parágrafo único e os incisos I ao V ao art. 1º, os §§ 6º, 7 e 8º ao art. 8º, o parágrafo único ao art. 20, as alíneas "g", "h" e "i" ao inciso I do art. 22, e os arts. 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E.

(Resolução CGSIM nº 26/2011 - DOU 1 de 29.02.2012)

Decreto nº 7.683/2012

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


[Decreto nº 7.683/2012]

A DASN 2012, relativa ao ano-calendário 2011, está disponível para ser preenchida pelos contribuintes a partir de hoje, dia 01/03/2012.

O prazo para entrega da DASN 2012 sem multa é 16/04/2012.

...

Prazo de entrega declarações março/12. RFB.

Link declarações.

Fiquem atentos, evitem multas!

Publicada a IN 1252 que altera a denominação da EFD PIS/COFINS para EFD CONTRIBUIÇÕES , para se adequar à MP 540 (Lei 12.546)

Foram aprovados o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com efeitos desde 1º.03.2012.

(Instrução Normativa RFB nº 1.253/2012 - DOU 1 de 02.03.2012)

Amigos, preciso de ajuda.
Tendo em vista que quatro de meus clientes DO SIMPLES NACIONAL não entregam documentação e nem extratos para fazer o livro CAIXA,
Pergunto: posso tributar pelo Lucro Abitrado ? (eles sendo simples nacional ?)

grato

PGDAS-D ESTARÁ DISPONÍVEL EM 05/03/2012 ÀS 8 HORAS
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) , estará disponível em 05/03/2012 às 8:00 h.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), estará disponível em 05/03/2012 às 8:00 h.
As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.


Referente a Janeiro e Fevereiro , vai ficar um pouco mais corrido o mes de Março..
Abraço

Foi instituído o Programa Omissos DITR para municípios conveniados, com o objetivo de controle e acompanhamento dos contribuintes omissos na entrega da declaração. O programa, com início em 06.03 e término em 20.11.2012, obedecerá às normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Resolução CGITR nº 2/2012 - DOU 1 de 05.03.2012)

Noticia (1.
A Receita Federal esclarece que a alíquota de 6,38% fixada pelo inciso XX do art. 15-A do Decreto nº 6.306/2007 (operações com cartão de crédito) aplica-se, inclusive, ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários e que o prazo médio mínimo (3 anos), a que se refere o inciso XXII do mencionado dispositivo (empréstimo externo), corresponde a 1.080 dias.
(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 - DOU 1 de 06.03.2012)

Noticia (2.
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, passou a vigorar com as alterações constantes do Anexo I ao ADE RFB nº 3/2012, mantidas as alíquotas vigentes. Foram criados os códigos de classificação constantes do Anexo II do referido ato, observadas as respectivas alíquotas e suprimidos os códigos 2009.89.00 e 8548.90.00, com efeitos retroativos a 13.01.2012.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2012 - DOU 1 de 06.03.2012)

Está disponivel no Portal do Simples Nacional

o Manual do PGDAS-D 2012

...

Notia(1.
Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos, relativamente à disponibilização de informações por responsáveis tributários para a apuração da base de cálculo e recolhimento do tributo, e nas operações de hedge por pessoa jurídica exportadora.

(Instrução Normativa RFB nº 1.256/2012 - DOU 1 de 08.03.2012)

Noticia(2.
Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) , no sentido de que o código de acesso poderá ser gerado por contribuintes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, optantes pelo Simples Nacional, que não estiverem obrigados à apresentação de declarações ou demonstrativos com utilização de certificado digital.

(Instrução Normativa RFB nº 1.255/2012 - DOU 1 de 08.03.2012)

DCTF - RFB publica novas Regras

Cabe destacar a obrigatoriedade da entrega da DCTF do mês de Janeiro de cada ano calendário.

Para maiores informações, consultem a Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012.

Noticia(1.
Foi republicada a norma em referência, que altera várias disposições envolvendo o procedimento especial de registro, alteração, baixa, cancelamento e legalização do microempreendedor individual (MEI) .
A resolução em referência está em vigor desde o dia 09.12.2011, observando-se que sua eficácia ficará condicionada à disponibilização, no Portal do Empreendedor, dos processos de inscrição, alteração e baixa eletrônica do MEI.
(Resolução CGSIM nº 26/2011 - DOU 1 de 09.12.2011, rep. nos de 29.02 e 14.03.2012)

Noticia(2.
Foi alterado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), para esclarecimento de que o prazo médio mínimo de até 3 anos a que se refere o inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.683/2012, corresponde a 1.080 dias, com eficácia no período de 1º a 11.03.2012.
(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2012 - DOU 1 de 15.03.2012)

Foi alterado o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para efeito da inclusão da alíquota zero nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País.

(Decreto nº 7.699/2012 - DOU 1 de 16.03.2012)

Noticia(1.
Foi prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores de janeiro/2012, para o dia 16.03.2012, cujo prazo estava previsto originalmente para 14.03.2012, ficando, assim, excluída a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 aos contribuintes que a entregarem até aquela data.
(Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2012 - DOU 1 de 16.03.2012)

Noticia(2.
Foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
Os registros da escrituração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34/2010, ora revogado, passam a compor o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofins nº 20/2012.
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2012 - DOU 1 de 16.03.2012)

Resolução CGSN nº 94/2011 foi alterada para determinar, entre outros, que o microempreendedor individual (MEI) pode contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 salário-mínimo, previsto em lei federal ou estadual, ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

(Resolução CGSN nº 98/2012 - DOU 1 de 19.03.2012)

Noticia(1.
Estabelecidos procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação nas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL. Os débitos são aqueles de que tratam os incisos IV a VI do § 1º do art. 1º, os incisos III e IV do § 2º do art. 4º e o art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 1.259/2012 - DOU 1 de 19.03.2012)

Noticia(2.
Foram alterados alguns dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, dentre os quais a definição da base de cálculo, para a determinação do valor mensal devido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, que será a receita bruta total mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme a opção feita pelo contribuinte, considerando-se a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo.

(Resolução CGSN nº 98/2012 - DOU 1 de 19.03.2012)