"Informativo Forum Contábeis"

Apresentação da DCTF de janeiro/2012 sem débitos a declarar

A RFB informa que o disposto na alínea d do art. 2º da IN RFB nº 1.110, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1.258, de 2012, aplica-se somente aos contribuintes que não tenham débitos a declarar na DCTF de janeiro e queiram comunicar a opção pelo regime de COMPETÊNCIA, segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , bem como da determinação do lucro da exploração, no ano calendário ao qual se refere a declaração. Por este motivo, a transmissão das DCTF zeradas, nas quais tenha sido informado o regime de caixa, não está sendo permitida. A alteração da IN RFB nº 1.258, de 2012, já foi assinada pelo Sr. Secretário da Receita Federal e deverá ser publicada amanhã, 22 de março de 2012.

Boa tarde!

Já está disponivel a agenda de obrigações para abril/2012.

ADE Codac 20/2012

Anexo Unico

Prazo de entrega declarações abr/12. RFB.

Link declarações.

Fiquem atentos, evitem multas!

DIPJ/2012

Foi aprovado o "programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012)".


Para maiores informações, basta consultar a Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012

Bom Dia!!!

O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) estará disponível no PGDAS-D dia 02/04 a partir de 9 horas.

A disponibilização da Defis vai permitir que as empresas entreguem a declaração de situação especial de eventos ocorridos em 2012.

Foi divulgada, na seção EFD-Contribuições, no ícone download, dentro do Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , no site www1.receita.fazenda.gov.br a versão 1.06 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

(Notícia divulgada no Portal do Sped, no site www1.receita.fazenda.gov.br)

Pis/Cofins – MP 564/2012

Foi publicada no DOU de hoje, 04.04.2012, a Medida Provisória (MP) n° 564 de 3 de abril de 2012 que revoga o § 8° do art. 29 da Lei n° 10.637/2002, o § 10 do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, o § 2° do art. 2° e o § 5° do art. 13, da Lei n° 11.196/2005 e o art. 9° da Lei n° 12.545/2011.

Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicação.

(Ato Cotepe/ICMS nº 14/2012 - DOU 1 de 05.04.2012)

Receita Federal divulga nova versão do programa gerador da DIPJ 2012


Nova versão 1.0a do programa gerador da DIPJ 2012 foi disponibilizada no site da RFB. Destina-se a corrigir erro nas instruções de preenchimento das fichas:

a) 36A - Ativo - Balanço Patrimonial - PJ em Geral (LR);

b) 36E - Ativo - Balanço Patrimonial - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral (LR);

c) 37A - Passivo - Balanço Patrimonial - PJ em Geral (LR); e

d) 37E - Passivo - Balanço Patrimonial - Critérios em 31/12/2007 - PJ em Geral (LR).

(site da RFB na Internet: https://www.receita.fazenda.gov.br)

FCONT - Nova versão 5.0 - 2012

Foi publicada a versão 5.0 do Fcont Programa Validador da Escrituração (Controle Fiscal Contábil de Transição) para entrega do ano-calendário 2011 e situações especiais de 2012

O prazo limite de entrega do Fcont, referente ao ano-calendário 2011 e às situações especiais ocorridas até maio de 2012, é o último dia útil do mês de junho de 2012.

Download AQUI!

Fonte: Receita Federal;

Agenda Tributária Federal - Maio/2012

Foi divulgada a "Agenda Tributária Federal", através do ADE Codac 51/2012, com os vencimentos constantes em seu "Anexo Único".

Portaria MF nº 137, de 26 de abril de 2012, DOU de 30.4.2012


Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.


[Portaria MF nº 137/2012]

Novas disposições sobre a habilitação e co-habilitação ao REIDI

A instrução normativa em epígrafe alterou IN RFB 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), estabelecendo que

deva constar de ato declaratório executivo de habilitação ou co-habilitação o nome empresarial da pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada, o número de sua inscrição no CNPJ, o número de sua matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) , quando obrigatória, o nome do projeto, o número da portaria de aprovação do projeto, o setor de infraestrutura favorecido e o prazo estimado para execução da obra

IN RFB 1267/2012

...

Portaria nº 206, de 15 de maio de 2012

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.

Lei 12.649/2012 de 14/05/2012 - DOU 18/05/2012


Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

[Lei 12.649/2012]

DECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012

Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.



[Decreto 7.725/2012]

DECRETO Nº 7.726, DE 21 DE MAIO DE 2012


Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.



[Decreto 7.726/2012]

Instrução Normativa RFB nº 1.271, de 22 de maio de 2012, DOU de 23.5.2012.



Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.

[IN RFB nº 1.271/2012]

Prorrogada a vigência da MP nº 564/2012, que incluiu novos setores no Programa Revitaliza do BNDES


Foi publicado ato do Congresso Nacional que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 564/2012, a qual, entre outras providências, altera a Lei nº 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, e autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto.

(Ato CN nº 24/2012 - DOU 1 de 25.05.2012)

Bom dia!

Governo eleva IPI de motos e aparelhos de ar-condicionado e micro-ondas para proteger indústria nacional.

agenciabrasil.ebc.com.br

Prazo de entrega declarações jun/12. RFB.

Link declarações

''FCONT que seria para ano que vem'' sera para esse mês, a Receita esta de brincadeira mesmo com o contribuinte.

Fiquem atentos, evitem multas!

FCont não será prorrogado

O Diário Oficial da União de hoje (06/06/2012) publicou a IN RFB 1272, do dia 04 do corrente mês e ano, que altera a IN RFB 967/2009, onde se lê as regras para apresentação do FCont.

A Instrução a ser disponibilizada no sitio da Receita Federal (1272/2012) dispõe que o FCont deve ser transmitido anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de Junho do ano subsequente aquele a que se refira a escrituração.

Vale dizer que o FCONT relativo ao ano-calendário de 2011, deverá ser transmitido até 29/06/2012.

...

Boa noite!

Receita Federal faz ajustes na norma que regula a transmissão do FCont
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.272 RFB (DO-U DE 6-6-2012)

Sancionada “Lei Geral da Copa”
LEI 12.663 (DO-U DE 6-6-2012)

Receita Federal divulga taxas de câmbio das principais moedas para atualização de créditos e obrigações no balanço de maio/2012.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 16 COTIR (DO-U DE 8-6-2012)

Divulgada a cotação do dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie ocorrida no mês de maio/2012.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 COTIR (DO-U DE 8-6-2012)

Republicado Decreto que altera as regras de tributação de bebidas frias
DECRETO 7.742 (REPUBLICAÇÃO NO DO-U DE 4-6-2012)

Boa noite!

Governo regulamenta o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional
DECRETO 7.750 (DO-U DE 11 E 12-6-2012)

Cosit esclarece a retenção de tributos sobre serviço médico prestado com mediação de federação de cooperativa
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 8 COSIT (DO-U DE 13-6-2012)

Empréstimos externos: Governo reduz o prazo das operações que pagarão 6% de IOF
DECRETO 7.751 (DO-U DE 14 E 15-6-2012)

Prorrogação da data para apresentação do DAS-SIMEI

Vence em 30/06/2012 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha sido extinto de 1º de janeiro a 31 de maio de 2012.

Tendo em vista a não disponibilização do aplicativo para a entrega da citada declaração, o prazo será prorrogado para data ainda a ser definida.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional, via FENACON.

Alterada lei que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros
LEI 12.667 (DO-U DE 18-6-2012)

Alterada a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul
RESOLUÇÃO 40 CAMEX (DO-U DE 20-6-2012)

Fonte: COAD News

Gastos com desembaraço aduaneiro de mercadorias não geram direito ao desconto de créditos para PIS-Pasep e Cofins


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declarou que os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas no regime de incidência não cumulativa das contribuições, por falta de amparo legal.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2012 - DOU 1 de 27.06.2012)

A Receita Federal comunica que será disponibilizada para download, no dia 16 de julho de 2012, a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, com a possibilidade de validação do Lucro Presumido.

Fonte: www1.receita.fazenda.gov.br

Alterada a legislação do Simples Nacional



Por intermédio da Resolução CGSN nº 100/2012, foram alteradas as Resoluções CGSN nºs 3 e 11/2007 e 94/2011, que dispõem sobre o Simples Nacional, entre as quais destacamos que os valores fixos mensais estabelecidos pelos entes tributantes não poderão exceder a R$ 62,50, no caso de ICMS, e R$ 100,00, no caso de ISS.



(Resolução CGSN nº 100/2012 - DOU 1 de 03.07.2012)

Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012,DOU de 29.6.2012.



Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


[IN RFB nº 1.277/2012]