![Mário Gilberto Barros de Melo](assets/img/users/foto83850_100.jpg)
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Decreto nº 7.768, de 27 de junho de 2012, DOU de 28.6.2012.
Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
[Decreto 7.768/2012]