"Informativo Forum Contábeis"

Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.


Decreto 7.796/2012

Contribuição para o custeio da iluminação pública não integra base de cálculo das contribuições retidas na fonte


A Receita Federal esclareceu, por meio da norma em referência, que a contribuição para o custeio da iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica, emitidas por distribuidoras de energia elétrica, não integra a base de cálculo da retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e do PIS-Pasep, conforme disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004, atual Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Solução de Divergência Cosit nº 12/2012 - DOU 1 de 31.08.2012

Convertida em lei a MP nº 564/2012 que alterou os percentuais mínimos exigidos para exportação no Repes e no Recap


Por meio da norma legal em referência, foi convertida, com emendas, a Medida Provisória nº 564/2012, que trouxe diversas alterações, em especial, mudanças nos percentuais mínimos exigidos para exportação no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

Lei nº 12.712/2012 - DOU 1 de 31.08.2012

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.


Medida Provisória - 578/2012

Receita esclarece o cálculo do Simples Nacional na atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança


A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, portanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que desenvolverem essa atividade devem utilizar o Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, para fins de apuração de tributos e contribuições devidos nesse regime.

Solução de Divergência Cosit nº 10/2012 - DOU 1 de 03.09.2012

Siscomex divulga novos procedimentos para habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM


Por meio da norma em referência, foram divulgados novos procedimentos, com vigor a partir de 03.10.2012, visando a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Também foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 650/2006, que dispunha sobre o assunto.

Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012 - DOU 1 de 03.09.2012

Prazo de entrega declarações set/12. RFB.

Link declarações

Fiquem atentos, evitem multas!

Procedimentos para habilitação aos benefícios fiscais das Copas das Confederações Fifa de 2013 e do Mundo Fifa de 2014


Foram estabelecidos os procedimentos necessários à habilitação para gozo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º e 7º ao 15 da Lei nº 12.350/2010, quanto à realização das Copas das Confederações Fifa de 2013 e do Mundo de 2014, dispondo-se, entre outros aspectos, sobre:

a) as condições para habilitação;

b) os requerimentos para habilitação;

c) a habilitação;

d) a apresentação e a análise de requerimento; e

e) o cancelamento da habilitação.


Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012 - DOU 1 de 05.09.2012

Receita Federal do Brasil - Instruções Normativas 2012

Alteradas disposições sobre a tributação dos rendimentos e ganhos líquidos nos mercados financeiro e de capitais


Por meio da norma em referência, foram alterados dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, que disciplina a cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Instrução Normativa RFB nº 1.290/2012 - DOU 1 de 10.09.2012

Esclarecimentos sobre a utilização de microfichas para escrituração do livro Diário e do livro Razão


Conforme esclareceu a norma em referência, desde 09.05.2006 as pessoas jurídicas podem adotar como instrumento de escrituração do livro Diário e do livro Razão os livros de microfichas de saída direta do computador previstos pela legislação comercial.

Porém, a utilização desse instrumento não desobriga a guarda e a conservação dos originais dos documentos comprovantes dos lançamentos nele efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários.

Solução de Divergência Cosit nº 13/2012 - DOU 1 de 12.09.2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº116, DE 14 DE JUNHO DE 2012

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. DUPLICATAS DESCONTADAS.

As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido que adotam o regime de caixa para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e descontam duplicatas junto a instituições financeiras apenas tributarão os valores provenientes da quitação desses títulos no momento do seu efetivo recebimento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.524, de 2002, art. 14; IN SRF nº 247, de 2002, art. 85.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.DUPLICATAS DESCONTADAS.

As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido que adotam o regime de caixa para fins de incidência da Cofins e descontam duplicatas junto a instituições financeiras apenas tributarão os valores provenientes da quitação desses títulos no momento do seu efetivo recebimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.524, de 2002, art. 14; IN SRF nº 247, de 2002, art. 85.

JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA
Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRAS DE FUNDAÇÕES (CNAE 4391-6/00). NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO).

As atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de fundações especiais, assim como as obras de fundações (compreendida a execução de obra de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas) não estão sujeitas à retenção das contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 219, §2º, III, e §3º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 142, 143 e Anexo VII.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Alterado quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação, para registro nas juntas comerciais


Por meio da norma em referência, foi dada nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 114/2011, que "aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências".

Instrução Normativa DNRC nº 121/2012 - DOU 1 de 17.09.2012

receita federal intensifica combate à inadimplência

a partir de hoje, 17, começam a ser emitidos atos declaratórios executivos (ade) de exclusão do regime do simples nacional para as 441.149 empresas optantes que se encontram inadimplentes com relação aos tributos administrados pela rfb e pela procuradoria da fazenda nacional (pfn). o valor total dos débitos atinge o montante de r$ 38,7 bilhões.

...

altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o programa de incentivo à inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores, o regime especial de tributação do programa nacional de banda larga para implantação de redes de telecomunicações, o regime especial de incentivo a computadores para uso educacional, o programa nacional de apoio à atenção oncológica e o programa nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência; restabelece o programa um computador por aluno; altera o programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores, instituído pela lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os decretos-leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a medida provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


lei 12.715/2012

Alterada a legislação federal e instituído o regime especial de incentivo ao setor de fertilizantes


Foi publicada medida provisória que altera a legislação federal relacionada a diversos tributos e contribuições, dentre eles o IPI e as contribuições previdenciárias, Pis-Pasep e Cofins, e institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif).


Medida Provisória nº 582/2012 - DOU 1 de 21.09.2012

Divulgada nova disciplina sobre o Recof


Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, foi dada nova disciplina sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e revogada a Instrução Normativa RFB nº 757/2007, que dispunha sobre a matéria, bem como os atos supervenientes que lhe introduziram alterações.



Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012 - DOU 1 de 21.09.2012

Instituídos códigos de receita para fins de recolhimento do Imposto de Importação


Foram instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) :

a) 3231 - Imposto Importação - Remessa Postal;

b) 3248 - Multa Aduaneira - Remessa Postal;

c) 3254 - Imposto Importação - Remessa Postal - Lançamento de Ofício;

d) 3283 - Multa de Ofício - Imposto Importação - Remessa Postal.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 90/2012 - DOU 1 de 21.09.2012

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Resolução CGSN nº 101/2012

Altera a Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Resolução CGSN nº 102/2012

Exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional - Mudança na produção de efeitos

A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que for incorrida, impedindo nova opção pelos 3 anos-calendário seguintes, no caso de não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma reiterada, conforme as regras de escrituração dos documentos e livros fiscais e contábeis, ressalvada a dispensa da emissão.

Resolução CGSN 101/2012 que altera o Artigo 76 de CGSN 94/2011

...

Disciplinado o despacho aduaneiro de bens relacionados às Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014


Foi disciplinado o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa de 2013 e na Copa do Mundo Fifa de 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010.



Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012 - DOU 1 de 24.09.2012

Disciplinado o procedimento para habilitação ao Recine


Foram estabelecidos os procedimentos para a habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), o qual consiste na suspensão das contribuições para o PIS/Pasep, para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , do IPI e do Imposto de Importação (II), convertendo-se em isenção do II e do IPI e em alíquota zero os demais tributos, depois de cumpridas as exigências legais.

Instrução Normativa RFB nº 1.294/2012 - DOU 1 de 24.09.2012

Cancelamento da adesão ao Programa Empresa Cidadã pode ser feito via Internet


É permitido à pessoa jurídica tributada pelo lucro real que aderir ao Programa Empresa Cidadã deduzir do IRPJ devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Foi incluído o § 4º ao art. 3º da IN RFB nº 991/2010, que permite à pessoa jurídica cancelar sua adesão ao programa, a qualquer tempo, por meio do site da RFB.

Instrução Normativa RFB nº 1.292/2012 - DOU 1 de 24.09.2012

Aprovada a 2ª edição do Manual Siscoserv, relativo aos Módulos Venda e Aquisição


Foi aprovada a 2ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição, do Siscoserv, para informar transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior, de que trata o § 10 do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012. Além disso, foi revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.965/2012, que tratava do assunto.

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.195/2012 - DOU 1 de 26.09.2012

Prorrogada vigência da MP que define as regras de tributação de aportes de recursos nas parcerias público-privadas



A norma em referência prorrogou, por 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 575/2012, que altera dispositivos da Lei nº 11.079/2004, a qual instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Entre os dispositivos ora alterados pela Medida Provisória, destaca-se a inclusão dos §§ 1º a 4º ao art. 6º da Lei nº 11.079/2004.

Ato do Congresso Nacional nº 42/2012 - DOU 1 de 26.09.2012

Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no caso em que especifica.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2012

Divulgada a alteração temporária de alíquotas do Imposto de Importação ao amparo de decisão do CMC



Foram alteradas, por um período de 12 meses, as alíquotas do Imposto de Importação (II), ao amparo da Decisão nº 39/2011 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul (CMC), relativamente aos produtos indicados na Resolução Camex nº 70/2012.



Resolução Camex nº 70/2012 - DOU 1 de 1º.10.2012

Prazo de entrega declarações out/12. RFB = Receita Federal.

Link Declarações acessem.

Fiquem atentos, evitem multas!

Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012