"Informativo Forum Contábeis"

Alterada a relação de insumos amparados pelo benefício fiscal do Padis


A norma em referência alterou o Anexo III do Decreto nº 6.233/2007, que relaciona os insumos para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais alcançados pelos benefícios fiscais de que trata o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

O Decreto nº 6.233/2007 supra mencionado estabelece os critérios para habilitação ao Padis, instituído pela Lei nº 11.484/2007.


Decreto nº 7.913/2013 - DOU 1 de 08.02.2013

Disponível para download o livro:

Imposto de Renda, Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples

O Conselho Federal de Contabilidade informa que está disponível para download o livro Imposto de Renda, Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2012), de autoria de João Roberto Domingues Pinto.

Atualizada até o dia 31 de janeiro de 2013, a obra está na 21ª edição – revista, atualizada e ampliada.

O livro foi editado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

[ clique aqui para acessar o livro ]

Abraços

Att

Nova versão da DCTF

O ADE 12/2013 aprovou a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

As alterações promovidas visam:

a) Inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação "Ano de Apuração" da opção "Nova" do menu "Declaração" e;

b) maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa.

Nota
Por mais incrível que pareça no sitio da Receita Federal o último ADE é o de nº 09/2013 e (naturalmente) a nova versão da DCTF ainda não foi disponibilizada

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Boa noite a todos !
Ja se encontra no site da receita Federal a DCTF 2.5 PARA DOWNLOAD
[URL= http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DCTF/defaultpgd.htm]DCTF 2.5[/URL]

IPI – Incidência em operações de montagem

Através da Solução de Consulta RFB 27/2013, a 6ª Região Fiscal reitera que o fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessas industrializações.

http://www.sitecontabil.com.br/noticias/65.html

Alteração em certificação
clique aqui

SIMPLES NACIONAL: MULTAS POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES MENSAIS DO PGDAS


Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida mensalmente.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.

Fonte: Receita Federal do Brasil

RTU - COMPRAS NO PARAGUAI

Publicada no Diário Oficial da União de 02.04.2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.340/2013 faculta a identificação e autenticação do responsável e do representante da empresa microimportadora por meio de utilização de senha de acesso ao sistema RTU, alternativamente ao Certificado Digital.

A senha de acesso é fornecida pela Receita Federal, ao interessado, no processo de habilitação ao SISCOMEX.

O RTU – Regime de Tributação Unificada - é o regime que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Erro na transmissão de apurações do PGDAS-D dia 31/03/2013 - 02/04/2013

Em função de um erro no sistema, o PGDAS-D não permitiu a transmissão de apurações relativas aos meses de 2012 no dia 31/03/2013.

Ainda como consequência desse erro, foram geradas multas para alguns contribuintes que transmitiram apurações relativas aos meses de 2012 dia 01/04/2013.

O sistema foi corrigido e as multas geradas indevidamente serão canceladas.


SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Anistia - Resolução CGSN 106/2013 - recepção do PGDAS-D em 31/03/2013

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,
RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o art. 130-B na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 130-B. Consideram-se transmitidas em 31 de março de 2013 as informações prestadas no PGDAS-D entre os dias 1º e 5 de abril de 2013, relativas aos meses do ano de 2012. ”(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê

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Lucro Presumido - Vetado o aumento do limite anual de receitas

A Lei 12794/2013 objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.

Entre questões outras atente-se para o fato de que (no processo de conversão) foi vetado o dispositivo que ampliava o limite anual de receita bruta para fins de permanência no Lucro Presumido.

A proposta ampliava esse limite para R$ 72.000.000,00/ano ou R$ 6.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade.

Com o veto o limite permanece em R$ 48.000.00,00/ano. Nas razões deste foi vetada a proposta por não estar acompanhada das estimativas de impacto e compensações financeiras, em detrito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Lucro Presumido - Aumento do Limite de Receita Bruta Total

Publicado no Diário Oficial da União, em Edição Extra no dia 04.04.2013 a Medida Provisória 612/2013, em seu artigo 27 e 28, II, “d”, traz alteração dos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, determinando que no ano-calendário anterior, a PJ que tenha receita bruta total, igual ou inferior a R$ 72.000.000,00, ou a R$ 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Com isto, caso a receita bruta total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses, a PJ está obrigada à apuração do Lucro Real.

Este novo limite deve ser analisado em relação a receita bruta total de 2013, e se for até R$ 72.000.000,00 em 2014, poderá continuar no Lucro Presumido; ultrapassando este limite em 2013, está obrigado a ser Lucro Real em 2014.

Suporte técnico em programas e sistemas de computador passa ser atividade impeditiva a opção pelo Simples Nacional

Solução de Divergência COSIT 4/2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

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DIPJ – Aprovada o Programa Gerador para 2013

Hoje (10/04) foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.344/2013, aprovando o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013).

Importante frisar que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2013 de forma centralizada pela matriz, exceto:

i) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

ii)os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

iii) as pessoas jurídicas inativas.

A DIPJ 2013 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas. Esta obrigatoriedade não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

PIS-Pasep/Cofins Incluídos novos benefícios ao Programa de Inclusão Digital

Por meio do Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013, foram estabelecidas algumas alterações no Decreto nº 5.602/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196/2005.

Dentre as alterações, a contar de 09.04.2013, destacamos a redução a zero das alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda, a varejo, de telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet e a equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais).

IRPF - 2013:

A Receita Federal do Brasil disponibilizou nova versão do programa do IRPF 2013.

Clique aqui e confira.

DIPJ - 2013:

Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis.

Clique aqui e confira.

FCont 2013: Versão 6.0 do PVA já está disponível para download

Para baixar, Clique Aqui

Para a instalação do programa, é necessário que a Máquina Virtual Java (ou Java Virtual Machine - JVM), versão 1.7 ou superior, esteja instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomenda-se a utilização da JVM 1.7, a qual pode ser obtida no site www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.

DACON - Prorrogada novamente

A IN RFB 1348/2013 prorroga (pela segunda vez) o prazo para apresentação do DACON referente a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013

Novo prazo para apresentação: O 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013

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Fazenda suspende inscrição estadual de 6,3 mil contribuintes por inatividade presumida


A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 6.302 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de 16/4.

SEFAZ-SP Notícias

Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis

A Receita Federal (RFB) decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de hoje o programa da DIPJ 2013 estará disponível para download.

Maiores informações sobre a DIPJ 2013 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.

Receita Federal

Instituida a EDD-IRPJ

A IN RFB 1353/2012 Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

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Escrituração Contábil Digital: RFB atualiza as normas de apresentação

A Instrução Normativa 1.352/2013, publicada no Diário Oficial de 2-5, mediante alteração da Instrução Normativa 787/2007, estabelece que nos casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para situações normais, o prazo de apresentação será até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

A IN também atualizou a aplicação de penalidades pela não apresentação da ECD nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, de acordo com o artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, na redação dada pela Lei 12.766/2012.

Receita Federal

FCont: Prorrogado o prazo de entrega no caso de eventos especiais e definidas as penalidades

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.354/2013 - DOU 1 de 02.05.2013, foi alterado o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) .

Dentre as alterações ora instituídas, destacamos que:


a) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o FCont deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, exceto se ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega do FCont para situações normais, o prazo mencionado será até o último dia útil do mês de junho do referido ano;

b) a Instrução Normativa RFB nº 967/2009 passa a vigorar acrescida do art. 5º-A e estabelece que a não apresentação do FCont nos prazos fixados no art. 2º da referida norma ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará aplicação, ao infrator, das seguintes penalidades:

Receita Federal

Receita libera consulta do lote da malha fina do IR de Pessoa Física

A Receita Federal liberou a partir das 9 horas desta quarta-feira (8) a consulta do 5º do lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Nesse lote residual estão 74.747 contribuintes que deverão receber R$ 135.993.745,74, que serão creditados no dia 15 de maio na rede bancária, com correções que vão de 8,25% a 49,68%, referentes à variação da taxa Selic.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (https://www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.



Sobre a restituição


A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.357, de 7 de maio de 2013

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DOU de 8.5.2013

Receita Federal

Disponibilizada nova versão do DACON



DACON - Versão 2.7



IN RFB Nº 1.358/2013

Alteração nos Artigos 25 e 92 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.



Resolução CGSN 107/2013

Cofins - Retenção no Pagamento para Cooperativas Médicas

A Solução de Divergência COSIT 5/2013 uniformizou o entendimento de que não cabe a retenção na fonte da Cofins nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.

Por outro lado, cabe a retenção nos pagamentos na modalidade de custo operacional, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados

Fonte:Portal Tributário

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Simples Nacional: Baixadas novas disposições sobre o regime

A Resolução CGSN nº 107/2013 - DOU 1 de 13.05.2013 alterou o § 3º do art. 25 e incluiu o § 5º ao art. 92 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.