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Otávio C. Freitas
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Alterada a relação de insumos amparados pelo benefício fiscal do Padis
A norma em referência alterou o Anexo III do Decreto nº 6.233/2007, que relaciona os insumos para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais alcançados pelos benefícios fiscais de que trata o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
O Decreto nº 6.233/2007 supra mencionado estabelece os critérios para habilitação ao Padis, instituído pela Lei nº 11.484/2007.
Decreto nº 7.913/2013 - DOU 1 de 08.02.2013