"Informativo Forum Contábeis"

Pessoal bom dia!

Estou postando aqui,um alerta aos contadores (escritórios de contabilidade) referente ao DACON.

É provável que muitos clientes resolveram trocar de contador (escritório) no início deste ano(2013) ou que ainda estão trocando. Então, é bom verificarem de quem será a responsabilidade da entrega do DACON referente outubro a dezembro de 2012.

DACON VERSÃO 2.7 - MULTAS SERÃO CANCELADAS


De acordo com informações recebidas pela nossa Federação, a FENACON, foi de fato detectado um erro na versão 2.7 do programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, relativo ao período entre outubro/2012 e março de 2013.

Mesmo com a data-limite estipulada em 7 de junho, após os documentos enviados com a nova versão do programa gerador, os contribuintes têm recebido notificações de multas por atraso. Diante disso, e em virtude de contatos de empresários contábeis e contribuintes relatando a situação, o SESCON-SP entrou em contato com a Receita Federal do Brasil em São Paulo (8ª Região) e solicitou ao órgão uma solução imediata para a questão.

Em mensagem enviada à FENACON, a Receita Federal do Brasil informa que "Está suspensa a transmissão para efetuar ajustes no validador. Assim que liberada a transmissão, esse erro estará corrigido. Os contribuintes que tiveram MAED gerada indevidamente devem aguardar orientações da RFB para cancelamento desta multa".

Fonte: SESCON SP

Construção Civil

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB postou em seu site comunicado às empresas do setor de construção civil enquadradadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do artigo 7º da Lei 12546/2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em DARF, utilizando-se o código de receita "2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12546/2011".

O disposto acima aplica-se, inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

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Alterados os limites para opção pelo lucro presumido e pelo lucro real

A Lei 12.814, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 17-5, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 594/2012, entre outras disposições, estabelece que, a partir de 2014, o limite de receita bruta total para tributação no regime do lucro presumido será de R$ 78.000.000,00, ou R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses, no caso de início de atividade.

Esse limite havia sido alterado para R$ 72.000.000,00 pela Medida Provisória 612/2013.

Nota LegisWeb: O limite em vigor até 31-12-2013 é de R$ 48.000.000,00, ou de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses, no caso de início de atividade.

Fonte: Legisweb

Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon

A Receita Federal do Brasil comunica que as Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, serão canceladas de ofício, não havendo necessidade do agendamento de atendimento por parte dos contribuintes nas unidades da Receita Federal do Brasil.
A rotina que estava gerando a emissão indevida de multa no ato da transmissão dos Dacon foi corrigida no decorrer do dia 15/5/2013.

Boa tarde!

Cofins – Fornecimento de bebidas em restaurantes

A Solução de Consulta nº 50/2013, publicada no DOU de 22/05/13, determina que a redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 58-B da Lei nº 10.833, de 2003, destinada aos comerciantes atacadistas e varejistas, não se aplica ao serviço de restaurante com fornecimento de alimentos e bebidas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 58-BASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
Fonte: DOU

Admissão e Exportação Temporária – Nova Instrução Normativa Consolida Normas

Foi publicada a Instrução Normativa 1.361/2013 (D.O.U.: 23.05.2013), consolidando as normas administrativas da Receita Federal sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária que serão aplicados na forma e nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Fonte: RFB

Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.

ADE RFB nº 3

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

MP 617/2013

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Decreto 8.023/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.313, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

IN RFB 1.362/2013

Desoneração da Folha de Pagamento

O Congresso Nacional através do Ato nº 36, de 05/06/2013, publicado no DOU de 06/06/2013, divulga que a Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012,teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03 de junho do corrente ano.

Nota
Esta MP alterou a
Lei 12546/2011, para prorrogar o Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista;

Lei 11774/2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do artigo 22º da Lei 8.212/1991;

Lei 10931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias;

Lei 12431/2011; e Lei 9718/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Cofins

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Receita Federal disponibiliza versão 6.2 do PVA do FCont

Disponibilizada para download (no site https://www.receita.fazenda.gov.br) a versão 6.2 do Programa Validador e Assinador (PVA) do Fcont, a ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e das situações especiais do ano-calendário 2013.

Dentre as alterações implementadas, destacamos:

a) melhoria do desempenho na validação;

b) correção de problema na instalação do programa em computadores com a versão Java 7 ou posterior.

(Notícia publicada no Portal Sped, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB -, https://www.receita.fazenda.gov.br)

Fonte: IOB Online

CFC: Revogada norma sobre certidão de regularidade de contabilista e organizações contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), considerando a aprovação da Resolução 1.402/2012, que regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional, revoga, através da Resolução 1.433, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-6, a Resolução 899/2001.

Fonte: LegisWe

Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.


Lei 12.832/2013

Receita Federal disponibiliza serviço na internet para a comunicação com Órgãos de Registro.

Já está disponível na página da Receita Federal na internet novo serviço para prestação de informações pelos órgãos de registro relativas ao arrolamento de bens e direitos com base no disposto no § 5º do artigo 64 da Lei nº 9.535, de 10 de dezembro de 1997. O acesso é possível no item "Informações", opção "Convênios e Parceiros" - "Atendimento a Ofícios - Órgãos de Registro", endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/OrgaosRegistro.

Para orientar o preenchimento das informações requisitadas pela Receita Federal, lá encontra-se disponível, o Manual de Preenchimento de Informações. O novo serviço objetiva diminuir a quantidade de ofícios enviados aos órgãos de registro, mediante a consolidação dos pedidos de informações solicitados pelas unidades administrativas da Receita Federal e posterior envio em um único documento por semana.

Outra funcionalidade disponível é o envio de resposta do Órgão de registro quando não houver informação a ser prestada ou quando a informação referir-se à efetivação de arrolamento/averbação de bens e direito. Nesses casos a resposta do órgão de registro limitar-se-á a uma simples confirmação no serviço constante no endereço internet acima discriminado.

Fonte: Receita Federal

DARF: Instituídos novos códigos de receita

Foi publicado no Diário Oficial de ontem, 26-6, o Ato Declaratório Executivo 44 Codac, de 25-6-2013, que instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais:

a) 3647 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE); e

b) 3653 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE).

Fonte: Legisweb

Boa tarde!
Disponibilizada nova versão do PVA da EFD ICMS/IPÍ
Publicada a versão 2.0.31 do PVA da EFD ICMS/IPI. A versão anterior (2.0.30) poderá ser utilizada até 15/07/2013.
Alterações:
Correção do tamanho dos campos CHV_NFE e CHV_CTE do registro G130 que permitia tamanho inferior a 44.
Correção no Relatório de Apuração do ICMS, o DEMONSTRATIVO DE AJUSTE DE DÉBITOS não busca os valores referentes ao Reg. D197.
Correção da não impressão do hash do arquivo no recibo de entrega

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.


Lei 12.839/2013

Instrução Normativa RFB 1.373/2013

DOU 11/07/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: Receita Federal do Brasil

Parecer Normativo nº 3, de 10 de junho de 2013. DOU de 12.7.2013

Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Consequências.

Para ler o Parecer Normativo nº 3, clique aqui

Tributos e contribuições com exigibilidade suspensa são indedutíveis para o lucro real e para a contribuição social


Não são dedutíveis, para fins de apuração do IRPJ e da CSL, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por:

a) depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;

b) impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

c) concessão de medida liminar em mandado de segurança;

d) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Solução de Divergência Cosit nº 9/2013 - DOU 1 de 19.07.2013

Desoneração da Folha de Pagamento e Reintegra

Foi publicada no Diário Oficial de 19/07/2013 (em edição extraordinária) a Lei 12.844/2013, a qual traz disposições de ordem tributária, sobretudo prorrogando o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA até 31/12/2013 e ratificando as alterações anteriormente promovidas pela Medida Provisória 601/2012 (que perdeu a eficácia) no regime de desoneração da folha de pagamentos.

fonte: Portal Tributário

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FGTS - Vetado Prazo para Extinção da Contribuição Adicional

Através do despacho 301/2013, a Presidenta da República vetou o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que estabelecia prazo para a extinção da contribuição social sobre o FGTS. As razões do veto foram as seguintes:
"A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,(...)"

Lamentável a atitude da presidenta, ao soerguer do pó um dos 90 tributos que oneram a produção no Brasil. A prosseguir assim, nenhum tributo, temporário (como a extinta CPMF) como permanente sairá da novela tributária do Brasil. O Governo Federal, ao invés de reduzir seus gastos, desperdícios e corrupções, afunda ainda mais a sociedade produtiva com a manutenção de mais um perverso tributo que suga as forças da sociedade brasileira

Fonte: Portal Tributário

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Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2013 e dá outras providências.

IN RFB 1.380/2013

IPI - Pareceres Normativos - Publicação

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (13/08) os Despachos do Secretário que aprovam os Pareceres Normativos RFB nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12/13.


Pareceres Normativos

Retenção das contribuições sociais pela matriz e filiais no caso de rendimentos pagos ao mesmo prestador de serviços


A Solução de Consulta em referência, dentre outras disposições, esclareceu que a responsabilidade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, no caso de a pessoa jurídica possuir uma ou mais filiais é do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, entretanto, a filial, na condição de fonte pagadora, poderá efetuar a retenção.

Solução de Consulta Cosit nº 7/2013 - DOU 1 de 13.08.2013, ret. no de 14.08.2013



Definida a regra de aplicação do preço de transferência no caso de exportação de ouro


Até 31.12.2012, o Método de Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP) podia ser utilizado para apurar o preço de transferência em operações de exportação, para empresa vinculada, do bulhão dourado para uso não monetário (NCM 7108.12.10).

O Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) passou a ser obrigatório, a partir do ano-calendário de 2013, no caso de exportação de commodities, inclusive de ouro não refinado (NCM 71.08).


Solução de Consulta Cosit nº 9/2013 - DOU 1 de 14.08.2013

Cálculo de IRPJ/CSL das prestadoras de serviços de sondagem de solo para pesquisas geológicas pelo lucro presumido

A Solução de Divergência Cosit nº 13/2013, em fundamento, esclareceu que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido que se dediquem à prestação de serviços de sondagem de solo para pesquisas geológicas devem aplicar sobre tais receitas o percentual de 32%, para fins da apuração da base de cálculo do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devidos nesse regime.

Solução de Divergência Cosit nº 13/2013 - DOU 1 de 14.08.2013




Cálculo do IRPJ/CSL das prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional optantes pelo lucro presumido

Desde 1º.01.2009, as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido que se dediquem à atividade de prestação de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional devem aplicar os percentuais de 8% e 12%, para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, devidas segundo esse regime, observadas as condições especificadas pela solução de divergência em fundamento.

Solução de Divergência Cosit nº 14/2013 - DOU 1 de 14.08.2013

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

DECRETO Nº 8.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 15.08.2013
aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidente sobre outros açúcares de cana.

ANEXO:
Código:1701.14.00
TIPI ALÍQUOTA(%): 0

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2013, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.


IN RFB nº 1.384/2013