MP 545/2011
Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Dou destaque referente a respectiva MP o Art. 4º, o qual suspende à partir de 1º de Janeiro de 2.012, as contribuições para o Pis e Cofins, sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, exceto a receita bruta auferida sobre venda a consumidor final.
09.01 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção.
0901.1 - Café não torrado:
0901.11--Não descafeinado
0901.11.10 - Em grão
0901.11.90 - Outros
Ex 01 - Moídos
0901.90.00 -Outros
Ex 01 - Cascas e películas de café