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Íntegra do PLC 77/2011 – Lei Geral


Segue a íntegra do Projeto de Lei da Câmara (Complementar) - PLC 77/2011 que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e foi aprovado no plenário do Senado Federal ontem à noite. O mesmo já está atualizado na forma que vai a sanção. Leia aqui.

Fonte: Fenacon Notícias

MP 545/2011
Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.


Dou destaque referente a respectiva MP o Art. 4º, o qual suspende à partir de 1º de Janeiro de 2.012, as contribuições para o Pis e Cofins, sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, exceto a receita bruta auferida sobre venda a consumidor final.

09.01 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção.
0901.1 - Café não torrado:
0901.11--Não descafeinado
0901.11.10 - Em grão
0901.11.90 - Outros
Ex 01 - Moídos
0901.90.00 -Outros
Ex 01 - Cascas e películas de café

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.

[Lei 12.507]

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.


[Decreto 7.578]

Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.


[IN 1.199]

Tributos e contribuições federais - Disciplinados os procedimentos fiscais aplicáveis aos consórcios de empresas

A Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011 disciplinou os procedimentos fiscais a serem observados pelos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 e do art. 1º da Lei nº 12.402/2011.
(Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011 - DOU 1 de 17.10.2011)

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos casos de situação especial.


[IN 1201/2011]

Parcelamento Lei 11.941/2009


Amortização do saldo devedor das modalidades de parcelamento com créditos de precatório de sua titularidade a serem pagos pela União.


[Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9]

Tributos e contribuições federais - Disciplinados os procedimentos para amortização de débitos mediante precatórios

O sujeito passivo optante pelas modalidades de parcelamento previstas nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941/2009 e que consolidou os débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de que tratam os arts. 15 e 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, poderá amortizar o saldo devedor das modalidades de parcelamento com créditos de precatório de sua titularidade a serem pagos pela União.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2011 - DOU 1 de 20.10.2011)

Contabilidade - CFC altera normas sobre custos de empréstimos e demonstração intermediária

Por meio da Resolução CFC nº 1.359/2011, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou:

a) a NBC TG 20 - Custos de Empréstimos, aprovada pela Resolução CFC nº 1.172/2009; e
b) a NBC TG 21 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.174/2009.

(Resolução CFC nº 1.359/2011 - DOU 1 de 21.10.2011)

Prorrogação prazo recolhimento Simples Nacional - Santa Catarina

[Resolução CGSN 91/2011]

Cofins/PIS-Pasep - Tablet PC produzido no Brasil está beneficiado com alíquota zero das contribuições

(Lei nº 12.507/2011, art. 1º - DOU 1 de 13.10.2011)

IPI - Plenário do STF suspende vigência de norma que majora alíquotas do imposto para automóveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, suspendeu a vigência do Decreto nº 7.567/2011, que majorou alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduziu a alíquota para os fabricados no País, com efeitos desde 16.09.2011.

(Constituição Federal/1988, art. 150, caput, III, “c”, § 1º; Decreto nº 7.567/2011; ADI nº 4661).

IPI - Disciplinadas as normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas

(Instrução Normativa RFB nº 1.204/2011 - DOU 1 de 25.10.2011)

IPI - Alterada a legislação sobre o selo de controle a que estão sujeitos os cigarros

(Instrução Normativa RFB nº 1.203/2011 - DOU 1 de 25.10.2011)

Liberado para download a versão 1.0.3 do PVA PIS/COFINS

CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM/SH) - Nova Nomenclatura a partir de Janeiro/2012.

A Instrução Normativa RFB nº 1.202/11 aprovou as novas “Nomenclaturas” do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constantes do anexo da Convenção promulgada pelo Decreto nº 97.409/88, com exigência a partir de janeiro/12.

Boa tarde!

Prazo de entrega declarações nov/11. RFB.

Acesse o link.

Fiquem atentos, evitem multas!

Wellington Resende.

Anexo Único - ADE Codac 78/2011 - Agenda Tributária Novembro/2011

- Prazo pagamento de tributos

- Prazo de entrega de declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela RFB

Santa Catarina :

Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

[IN 1.205/2011]

Santa Catarina :

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.


[Portaria MF 494/2011]

Procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal



[IN 1.206/2011]

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.



[IN 1.207/2011]

Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.



[IN 1.209/2011]

Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


[Decreto 7.600/2011]

ADE Codac/Cotec 1/2011

Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de DARF numerado com código de barras

...

Dilma sanciona a lei que muda as faixas do SIMPLES NACIONAL e, finalmente, cria o parcelamento das dívidas desse regime.

www1.folha.uol.com.br

Att.

alterações simples nacional.


novos limites de rceita bruta me e epp, parcelamento, dentre outros.

lei complementar 139/2011.

PIS-Pasep e Cofins Importação - Alíquota zero incidente sobre produtos destinados a análises clínicas

(Solução de Consulta Cosit nº 7/2011 - DOU 1 de 14.11.2011)

IN RFB 1.210/2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências.