"Informativo Forum Contábeis"

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.


[MP 549/2011]

DECRETO Nº 7.614, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.


[Decreto 7.614/2011]

Tributos federais - Prorrogada a vigência da MP nº 545/2011, que altera a legislação do Imposto de Importação, do IOF, do IPI, do PIS/Cofins e institui o Recine

(Ato CN nº 44/2011 - DOU 1 de 21.11.2011)

IPI/Cofins/PIS-Pasep - Prorrogada a vigência da MP nº 544/2011, que dispõe sobre normas e sistemas de defesa

(Ato CN nº 43/2011 - DOU 1 de 21.11.2011)

A RFB publicou uma nova versão do FCONT (SPED)
Sped - Programa Validador da Escrituração FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição)

Segundo informações essa é pra corrigir erros da anterior e tende a ser a versão final.
Segue o link:

www.receita.fazenda.gov.br

Segue minha contribuição. Desculpem-me se acaso não for este o foco principal deste tópico, mas achei importante esta notícia.
Cofins: escritório de advocacia é liberado de pagamento retroativo:
www.coad.com.br

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.


[Resolução CGSN 92/2011]

Simples Nacional:

- Dispõe sobre os valores e prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.

[Resolução CGSN 93/2011]

Boa tarde!

Nova versão FCONT 4.3

Clique aqui para baixar nova versão.

Wellington Resende.

Decreto 7619/2011

Dispõe sobre o aproveitamento de crédito presumido de IPI, pelos estabelecimentos industriais, sobre as aquisições de resíduos sólidos a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

Resíduos sólidos são os materiais, substâncias, objetos ou bens descartados, resultantes de atividades humanas em sociedade, adquiridos diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas de, no mínimo, vinte cooperados pessoas físicas.

Disponibilizado pela RFB a nova versão do FCont

Fcont versão 4.4

Mais uma versão do fcont está disponível no site da RFB.

agora a 4.5

segue o link:

www.receita.fazenda.gov.br

DCTF Prorrogada.
www.receita.fazenda.gov.br

Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.


[IN 1.211/2011]

Bom dia!


Mais outra versão.

FCONT 4.6 baixe.

Wellington Resende.

Agenda Tributária Federal - Dezembro/2011 - Anexo Único do ADE Codac 81/2011

Auditoria - CVM divulga novas disposições sobre rodízio de auditores independentes

(Instrução CVM nº 509/2011 - DOU 1 de 17.11.2011)

Wellington Resende.

O CFC divulgou as seguintes Resoluções:

a) 1.362/2011, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRC para o exercício de 2012;

b) 1.365/2011, que altera para 1º.01.2016 a data para a adoção obrigatória de que trata o art. 1º da Resolução CFC nº 1.324/2011;

c) 1.367/2011, que altera o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993, aprovado pela Resolução CFC nº 1.111/2007, as quais dispõem sobre os Princípios de Contabilidade.

(Resoluções CFC nºs 1.362, 1.365 e 1.367/2011 - DOU 1 de 29.11.2011)

Ao estrangeiro, com visto temporário, que veio ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, poderá ser concedida uma única prorrogação do prazo de estada por até 2 anos.

(Resolução Normativa CNIg nº 96/2011 - DOU 1 de 29.11.2011)

GPS - Valor Inferior a R$ 10,00

O valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores passa a ser de R$ 10,00.

...

Foram instituídas as normas relativas aos procedimentos de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada, e destas em empresário individual.

(Instrução Normativa DNRC nº 118/2011 - DOU 1 de 30.11.2011)

Foi alterado o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , o qual foi substituído pelo Anexo X da instrução normativa em referência, que diz respeito, especificamente, ao comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ.

(Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2011 - DOU 1 de 1º.12.2011)

Boa tarde!

Prazo de entrega declarações dez/11. RFB.

Link declarações

Fiquem atentos, evitem multas!

Wellington Resende.

Simples Nacional - CGSN disciplina regras aplicáveis a partir de 1º.01.2012

Por meio da resolução em referência, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) disciplinou as regras aplicáveis, a partir de 1º.01.2012, ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

(Resolução CGSN nº 94/2011 - DOU 1 de 1º.12.2011)

Conforme gentilmente já informado pela amiga "Caroline Lemes e Leme", segue o link abaixo da Resolução que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Resolução CGSN 94/2011

O profissional da contabilidade terá, a partir de 1º.01.2012, novo documento de controle de sua regularidade denominado “Declaração de Habilitação Profissional (DHP Eletrônica)” cuja finalidade é comprovar exclusivamente a regularidade do profissional da contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) no momento da emissão do documento.

(Resolução CFC nº 1.363/2011 - DOU 1 de 02.12.2011)

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.


[Decreto 7.631/2011]

Altera os arts. 7o e 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


[Decreto 7.632/2011]

Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.


[Decreto 7.633/2011]

MP 552/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Dou destaque do que menciona na devida MP:

- fica reduzida a zero a alíquota do pis e cofins, do período de 01/12/2011 à 30/06/2012, na importação e na receita de venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI

- fica prorrogado, para 31.12.2012, a redução a zero da alíquota do pis e cofins, incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda, no mercado interno, de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; trigo classificado na posição 10.01 da TIPI;e de pão comum e pré-misturas próprias para sua fabricação, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.90 Ex 01 e 1901.20.00 Ex 01 da TIPI, o prazo anteriormente a publicação desta MP era até 31/12/2011