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Vanivaldo Avelar
Articulista , Contador(a) Gostaria de saber se SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO se enquadro no Art. 30 da Lei 10.833/2003.
Seria um tipo de conservação da mercadoria para pode-la transportá-la até o destino final.
O que abrange a palavra conservação no artigo 30 da referida Lei, o que seria este serviço?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa dia Vanivaldo,
A conceituação de expressões usadas na legislação via de regra é motivo de polêmica e gera entendimentos diversificados.
Por isto busquei outras opiniões (Conjural, ITC e IOB) e todas forma unânimes em afirmar que o serviço de paletização por significar acondicionamento de mercadorias em locais próprios e adequados, está dentro do conceito de conservação mencionado no Artigo 30 da Lei 10833/03.
Portanto, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP conforme determina aquele dispositivo.
Se persistirem dúvidas, eu acho que caberia consulta (via telefônica) sobre a interpretação da legislação tributária a Secretaria da Receita Federal de sua Região, ou via online no link:
www.receita.fazenda.gov.br
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