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Rodrigo
Bronze DIVISÃO 4, Analista Tributos Boa tarde a todos!
Preciso protocolar uma denuncia espontanea na Receita Federal.
No E-cac não possui opção de agendamento para tal ação.
Alguem sabe informar se tem uma opção específica ou se o processo de protocolo não precisa de agendamento?
Obrigado
Nelisa Michetti Ferreira
Bronze DIVISÃO 2, Contador(a) Olá Rodrigo,
tudo bem?
Recomendo a leitura da Solução de Consulta nº 233 - COSIT, a qual versa sobre a forma de instrumentalização.
Pelo que verifiquei a denúncia espontânea é feita pelo pagamento do tributo, acrescido do juros e a retificação das obrigações acessórias.
Caso tenha outro entendimento, ou tenha conseguido protocolar na RFB, por gentileza, compartilhe conosco.
Atenciosamente,
Nelisa
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2 Rodrigo,
Na prática, a autodenúncia do contribuinte se configura por meio da entrega das declarações exigidas pela Receita Federal para a confissão de débitos (se for o caso).
De acordo com o artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
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