Carolina Mota
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia! Estou com a seguinte situação:
Meu cliente, optante pelo Simples Nacional e pela Desoneração da Folha de Pagamento, do ramo da Construção Civil, prestou um serviço e precisa emitir a nota fiscal para uma pessoa física. Porém, estão exigindo a retenção dos impostos e que a alíquota de ISS seja 5%, que é a do município. Eles alegaram que como o serviço é para pessoa física, não utiliza alíquota do Simples Nacional.
Eu sei que pessoa física não faz retenção e que ele tem que usar a alíquota do Simples Nacional, mas preciso da base legal para enviar para eles e não consigo achar em lugar algum. Poderiam me ajudar?
