Parcelamentos Simples Nacional - Prorrogação

Bom dia,

Em 18/05/2020 foi publicado CGSN nº 155/2020, onde prorrogam os Parcelamentos das empresas do Simples Nacional no âmbito da RFB e PGFN.
Em 19/05/2020 foi publicado a Lei nº 13.999/2020, com vários vetos, dentre eles a prorrogação dos Parcelamentos citados acima.
No site do Simples Nacional ainda consta a Noticia como Prorrogados.

Afinal, estão prorrogados ou não..??

Agradeço a ajuda!!

Att.
Hamilton

Estou nessa mesma duvida, já até emiti alguns parcelamentos e a data do vencimento está normal.

Creio eu que ainda vai ter uma atualização igual teve no site para emissão da DAS, com vencimento atualizado!

Bom dia,
Entrei em contato via chat com a Receita Federal e obtive a seguinte informação:
A data do vencimento que aparece na GPS e DARF não serão alteradas, mas não haverá penalidades no caso de pagamento realizado conforme Portaria ME nº 201, de 2020.
Quanto aos parcelamentos do Simples Nacional, os aplicativos de parcelamento serão atualizados em breve para que os DAS de parcelas possam ser emitidos com as novas datas. No momento não há previsão para que isso aconteça.

Para os parcelamentos da PGFN não haverá alteração no DARF do vencimento. Apenas para os DAS, que serão atualizados em algum dia! 
Até lá, continuamos aguardando.

BOM DIA ENTREI NO CHAT DA RFB E ESSA FOI A ORIENTAÇÃO.
[ATENDENTE]16:16:34 Olá! Em que posso ajudar?[CONTRIBUINTE]16:17:37 : ola boa tarde[CONTRIBUINTE]16:18:03 como faço para emitir o parcelamento do simples nacional com a data prorrogada[CONTRIBUINTE]16:18:33  ja entrei no sistema e está com a data de 29/05/2020[ATENDENTE]16:18:45 : o sistema vai continuar emitindo com o vencimento normal, só não realizará a cobrança.[CONTRIBUINTE]16:19:53 : então posso emitir mesmo saindo com a data de vencimento 29/05/2020, mas o meu cliente poderá pagar ate agosto com esse mesmo boleto?[ATENDENTE]16:20:27 : não, deverá emitir o boleto no mês do pagamento para o sistema calcular a selic[CONTRIBUINTE]16:22:22 : se o meu cliente optar em pagar em agosto( conforme foi prorrogado), o parcelamento do simples que venceu em maio, quando eu emitir em agosto o imposto de maio, não vai vim com juros e nem multa né isso?[ATENDENTE]16:22:45 I: vai ser atualizado pela selic[CONTRIBUINTE]16:25:01 : entendi, pois pensava que seria cobrado somente o valor do parcelamento, então somente em agosto eu irei emitir o mes 05 ,caso o meu cliente queira prorrogar[CONTRIBUINTE]16:25:04 : ?[ATENDENTE]16:25:32 : se ele optar por pagar só em agosto, sim[ATENDENTE]16:25:51 : mas que fique claro que em agosto ele terá que pagar o mês 05 e também o mês de agosto[CONTRIBUINTE]16:26:20 : entendi, muito obrigada carlos vc foi muito atencioso e conseguiu sanar todas as minha dúvidas, [ATENDENTE]16:26:26 : A Receita Federal agradece seu contato. Tenha um bom dia!

Bom dia!!

Estranho a resposta do atendente, ao dizer que o valor será atualizado pela SELIC. .!!!
Se houve a Prorrogação, não deve haver a correção pela SELIC.!!

At.
Hamilton

Prezados,

Já é certo que o Comitê gestor do Simples Nacional aprovaram a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e junho/2020.

O fato é que meu parcelamento com vencimento 29/05/2020 era R$319,82.  Hoje (08/06/2020) entrei no sistema e ela está R$320,58 para 30/06/2020.

Resumindo. Falo pro meu cliente que a guia foi prorrogada, mas vejo que na verdade ela está com correção.

Mas alguém nessa situação? ou tenho que acreditar que o sistema vai corrigir isso?

Desde já agradeço à atenção de todos. 

Alexandre, boa tarde.

É isso mesmo. Houve a prorrogação do prazo, mas terá atualização da Selic.
As guias destas competências serão emitidas no mês em que foram prorrogados os vencimentos, porém, haverá sim a atualização.

Cristiane,

Obrigado pelo retorno, mas você tem a base legal na qual diz que foi prorrogado, mas terá atualização da Selic? Porque o comunicado no site do Simples Nacional não citou isso?   

Bom dia!

Portaria nº 201, de 11/05/2020, artigo 2º, § 1º e Resolução CGSN nº 155, artigo 1º, § 3º.