Daiana Moraes
Bronze DIVISÃO 4, Analista Contabilidade Bom dia
Tenho uma dúvida em relação ao cálculo da multa pela falta de entrega SPED ICMS/IPI. No site da receita, encontrei o assunto apenas em "perguntas e respostas" em SPED, que diz:
''O contribuinte obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas:
1) uma de competência da Secretaria de Fazenda Estadual da circunscrição do contribuinte. Neste caso, consulte a legislação do ICMS do estado de domicílio do estabelecimento.
2) outra de competência da RFB''
Na questão do estado SP, fala sobre a art. 57 da medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, porem essa legislação pelo o que a receita diz, não devem ser aplicadas mais sim apenas devem ser aplicadas as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ainda referente a estado de SP, a consultoria diz que não a penalidades pela falta de entrega dessa dessa declaração SPED que as penalidades previstas estão relacionadas no inciso V do artigo 527 do RICMS/SP, que podem ser aplicadas na hipótese de ocorrência das infrações citadas, em que pese o poder discricionário no qual é investida a autoridade fiscalizadora. Essa penalidades descritas no inciso V do artigo 527, fala da porcentagem na questão de não escrituração dos documentos fiscais elencando um porcentagem para cada tipo de documento, entrada, saída e serviço e não pela falta da declaração em si. Alguém conseguiria me esclarecer essa questão?
Agora na questão federal, a receita diz:
I - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
Pergunto: Essa limitação de 1% seria referente ao valor da receita e a multa dos 0,02% não poderia ultrapassar essa parcela. Exemplo em um mês onde a empresa faturou 10.000,00 considerando os 1% seria uma limitação de 100,00 então o valor da multa não poderia ultrapassar os 100,00, considerando o mês ou todos os meses de atraso, seria dessa forma? Algum pode me passar um exemplo desse calculo?
