Everton Motta
Bronze DIVISÃO 4, Consultor(a) Tributário Bom dia Colegas.
Gentilmente lhes solicito um auxilio sobre a situação a seguir:
Referente a remessas com fim especifico exportação;
Uma empresa adquiriu mercadorias com este proposito, porém, não o realizou dentro do prazo de 180 dias, conforme tras a lei 10833/2003, em seu art. 9º.
Esta, cita que devem ser recolhidos todos os impostos embutidos nesta mercadoria, atualizados com juros e multa.
Meu questionamento é:
- Como fazer tal recolhimento? Será via DARF? Se sim, qual código devo utilizar para esta DARF?
Podem, por gentileza me auxiliar?
Grato pela vossa disponibilidade
