![Fábio Trindade](assets/img/users/foto345891_100.jpg)
Fábio Trindade
Prata DIVISÃO 2, Analista Contabilidade Caros colegas, boa tarde.
Venho pedir aos senhores uma orientação para a seguinte situação. Vejam só!
Fiz um parcelamento de débito (multa) cujo na época o débito estava em discussão no âmbito administrativo na Receita Federal. Devido a decisão administrativa não ter sido favorável ao autor (empresa), entramos com um processo judicial e então a sentença foi favorável a empresa.
Hoje, quero pedir a restituição referente as parcelas que foram pagas inerentes ao parcelamento, uma vez que a decisão foi procedente ao pedido autoral.
Como devo proceder nessa situação?
Aguardo...
Obrigado.