Ricardo
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia caros colegas, estou com a seguinte dúvida:
O parcelamento de transação tributária no site da Receita Federal nas perguntas e respostas informe que não é possível incluir os débitos do Simples Nacional.
Na Lei complementar 174, de 5 de agosto de 2020, artigo 2º diz que os débitos do Simples Nacional em fase de contencioso administrativo poderão ser extintos.
Com isso fica a pergunta será possível incluir débitos do Simples Nacional nesta modalidade de parcelamento na Receita Federal?