Processo administrativo contra a RFB/PGFN

Prezados amigos

Estamos com um problema no qual uma empresa do SIMPLES NACIONAL está sendo cobrada pela PGFN débitos referentes à declarações que já foram retificadas nos anos de 2014 e 2015. Por algum motivo a RFB desconsiderou as últimas declarações retificadoras e está fazendo cobranças referentes às declarações originais ou outras retificadoras feitas anteriormente à última. Como o débito já se encontra em dívida ativa, nós precisamos fazer um processo admnistrativo e protocolar na RFB? Alguém já passou por algo parecido alguma vez? 

Boa tarde

Pela desconsideração das declarações retificadora a RFB está cobrando indevidamente, correto?
E para complicar foi para a Dívida Ativa?

Tenta abrir um Dossiê com Juntada de Documentos via Ecac, mas se estiver com pressa mesmo, agenda na RFB e conversa com um atendente, ele precisa te explicar o porquê de não ter acatado as retificadoras.

Abç

Boa Tarde;
Tenho uma situação semelhante.
Me informaram que o sistema não aceitou as  PGDAS-D retificadoras!
Protocolei requerimento com o objetivo de fazer a carga das retificadoras manual. 
Meu processo ainda está em análise.

Quando fui ao posto de atendimento da RFB da minha cidade me informaram que o sistema desconsiderou a última retificadora por ter tidos muitas retificadoras e também pela DEFIS retificadora não ter sido entregue. Eu a retifiquei e verifiquei que a data de transmissão da última DEFIS não bate com a suposta PGDAS que estão cobrando, então não acredito que tenha sido por isso.

Ederson, você fez esse processo via E-cac?

Boa Tarde;

Fiz protocolo físico na RFB.

Sugiro verificar no chat a possibilidade de fazer via DDA no e-cac.

Atenciosamente;

Senhores, 

Com relaação ao caso relatado pelo Bruno, destaco que conforme estabelecido no § 2º do artigo 39 da Resolução CGSN 140/2018, a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no art. 139 da mesma Resolução.

Dentro do contexto do PGDAS-D, tivemos uma recente e importante modificação trazida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019. A partir de 1° de Janeiro de 2020 a declaração retificadora poderá ficar retida para analise com base em CRITÉRIOS INTERNOS definidos pelos Estados e Distrito Federal, Municípios e RFB, que poderão intimar os contribuintes a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise.

Sendo assim, oriento a dar atendimento a esta demanda com agendamento presencial.

Fernando

Obrigado pela resposta, no entanto, estas declarações retificadoras foram feitas em 2017 referente ao período de 2014~2015, antes dos débitos terem sidos enviados para a PGFN, e antes mesmos dos débitos terem sido cobrados. Houve a necessidade de retificação por causa de uma mensagem no PGDAS para retirada de impostos com imunidade indevida, e ao fazer a retificação, após 3 anos, começaram as cobranças de retificadoras anteriores a última feita em 2017, este é o problema.