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Isabela
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade Boa tarde pessoal.
É permitido por lei uma empresa simples nacional DOAR um dinheiro para outra empresa simples nacional?
Há a incidência de algum imposto? Qual o valor permitido?
Agradeço se puderem orientar.
Claudinei de Oliveira
Prata DIVISÃO 3, Sócio(a) ProprietárioNão existe nenhuma previsão legal
Edmar Oliveira Andrade Filho
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Isabela,
De acordo com o caput do art. 5o da Constituição Federal é garantido o direito de propriedade. Logo, cada um faz o que quer com o que é seu. Pode doar, mas paga ITCMD, que é um imposto estadual. Veja a legislação do seu Estado.
A pessoa jurídica donatária, a que vier a receber a doação, deverá contabilizar uma receita e pagar os tributos de acordo com regime adotado (SIMPLES, L Presumido ou L Real).
Isabela
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade Boa tarde. Agradeço as respostas.
No caso de tributação, se Lucro presumido ou Real haverá a tributação, pois integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, certo?!
Mas e no caso do Simples Nacional? Também há a tributação? Qual anexo? A empresa em questão é tributada no Anexo II (principal) e no Anexo I.
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