Victor Santiago
Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal Boa tarde caros colegas,
Estou com uma empresa situada em Sergipe e foi aberta em novembro/2020, foi também solicitado a inclusão no Simples Nacional, porém foi indeferido em dezembro/2020 porque estava com pendências municipal e estadual. Foi resolvido as pendências e solicitado novamente a inclusão no Simples Nacional. A empresa não teve movimento no mês de novembro/2020, mas em dezembro/2020 ela começou a comprar e vender mesmo sem o pedido do Simples Nacional ter sido deferido (o deferimento será agora em janeiro/2021), as notas fiscais de saídas estão saindo tributadas normalmente.
Segundo o art. 674-B do RICMS/SE:
"O contribuinte do ICMS que se enquadrar no Simples Nacional, deve efetuar a apuração normal do tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mês anterior ao do enquadramento, observando as seguintes regras:
I - havendo saldo devedor, efetuar o recolhimento, no prazo estabelecido para pagamento;
II - havendo saldo credor, efetuar o estorno integral dos créditos, exceto em relação:
a) ao crédito acumulado decorrente de exportação;
b) ao crédito referente à aquisição do ECF/TEF, hipótese em que poderá ser abatido da complementação de alíquota interestadual na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado da Fazenda."
Analisando esse artigo do Regulamento do Estado de Sergipe, somente do ponto de vista do ICMS, as notas fiscais emitidas em dezembro/2020 estão corretas em tributar normalmente e eu devo recolher o ICMS normal até o dia 09 desse mês, pois a empresa ainda não está enquadrada no Simples Nacional. Mas o fato que está me intrigando é, se deferir o pedido provavelmente irá retroagir os efeitos desde a data de abertura em novembro/2020 e isso terei que enviar o PGDAS de novembro/2020 que estava sem movimento e dezembro/2020 que neste caso apurei o ICMS normalmente e os demais tributos, como irá ficar o PGDAS uma vez que transmitindo vou estar tributando novamente o mês de dezembro/2020 só que agora na forma do Simples Nacional.
Alguém já passou por essa situação? Alguém poderia me ajudar?
Desde já agradeço.