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enquadramento (despachante de veículos)

marco antonio ferraz firmiano

Marco Antonio Ferraz Firmiano

Iniciante DIVISÃO 4, Não Informado
há 14 anos Sábado | 10 abril 2010 | 23:06

Boa Noite a todos!estou iniciando no forum cantábeis e como posso ver esta e uma ótima ferramenta.

Estou com um prestador de serviço como despachante de véiculos
posso enquadrar ele no simples ? e qual e cnae correto ?
por favor peço ajuda.

Obrigado!

Wilson Fernando de A. Fortunato
Moderador

Wilson Fernando de A. Fortunato

Moderador , Contador(a)
há 14 anos Terça-Feira | 13 abril 2010 | 00:37

Bom dia Marco Antonio Ferraz Firmiano!


Estive olhando sua mensagem "Postada Segunda-Feira, 12 de abril de 2010 às 22:57:53":

Boa Noite! alguem poderia me ajudar nesta situação.

Aconselho você a dar uma lida nas Regras do Fórum. Lá você verá que o Fórum Contábeis "É um espaço de discussão pública. No fórum geralmente é colocada uma questão, uma ponderação ou uma opinião que pode ser comentada por quem se interessar. Quem quiser pode ler as opiniões e pode acrescentar algo, se desejar (grifos meu)".

Para que alguém possa nos ajudar, é necessário que tenha, no mínimo, 03 requisitos: Tempo disponível, conhecimento sobre o assunto e ainda vontade em ajudar.

Desta forma, de nada adianta ficarmos postando "cobrança" pela ajuda e, isto também está definido nas Regras do Fórum:
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Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 14 anos Sexta-Feira | 21 maio 2010 | 07:58

Bom dia Marco

Na maioria dos estados a Transferência de Responsabilidade se dá nos termos que constam no link indicado.

Certamente o contabilista que o antecedeu, junto com a documentação da empresa deve ter entregue também as Certidões Negativas. Se não o fez, é importante que você as providencie com vistas a certificar-se da situação da empresa perante aos órgãos competentes.

...

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 13 anos Domingo | 17 julho 2011 | 11:30

Bom dia Alex,

Segundo o Aplicativo disponibilizado pelo Portal Contábeis à seus usuários:

8299-7/99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Lista de Atividades do CNAE
Atividade Permitida / Impeditiva - O CNAE 8299-7/99 está incluso no ANEXO II - Art. 3º da Resolução CGSN nº 6 de 2007 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão-somente atividades permitidas no Simples Nacional. (§ Único do Art. 3º da Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007)

Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008 e LC 133/2009. Resolução CGSN nº 51/2008 e CONCLA/IBGE Tabela de CNAES


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marcelo albuquerque fonseca

Marcelo Albuquerque Fonseca

Bronze DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade
há 12 anos Quarta-Feira | 2 maio 2012 | 16:48

boa tarde Saulo. gostaria de parabenizá-lo pelo grande contributo que nos dá. sou iniciante e estou com imensa dificuldade no seguinte: uma empresa que tem CNAE 71197/03 - desenhos técnicos relacionados com arquitetura, já vi e essa atividade pode enquadrar no simples. mais além d desenhar, recolhe assinaturas, documentos e leva na prefeitura e outros órgãos para liberação de licenças etc. pergunto: enquadro também com o código 82997/99, atividade de despachante? se acha que sim, posso enquadrar no simples nacional? grande abraço.

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 12 anos Quinta-Feira | 3 maio 2012 | 08:12

Bom dia Marcelo,

Hoje as atividades que compõem a CNAE "8299-7/99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" está inclusa no anexo VII da Resolução CGSN 94/2011 que elenca as chamadas de atividades ambíguas, ou seja,

são atividades que se exercidas sob determinadas circunstâncias permitem a adesão ao Simples Nacional e que em outras se tornam impeditivas.

Neste caso específico você não pode (por exemplo) prestar serviços de assessoria a empresas, pois trata-se de atividade impeditiva a despeito de estar inclusa na CNAE em questão. Por outro lado pode perfeitamente prestar os serviços descritos por você, pois também se enquadram na citada CNAE.

Face a isto, tudo o que você tem que fazer neste caso é declarar (por escrito) que sua empresa exerce tão somente atividades permitidas. Elabore tal declaração em duas vias (existe modelo já publicado aqui no Fórum) e protocolize na Secretaria da Receita Federal mais próxima.

Promova pesquisa no banco de dados acerca do assunto, estou certo de que obterá as respostas que procura.

...

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