Transmissão SPED CONTRIBUIÇÕES sem movimentação e fora do prazo.

Boa tarde!

Se a multa pela não transmissão, ou transmissão em atraso é sobre o faturamento. Como seria calculada a multa de uma empresa que nunca teve faturamento? No caso, a da empresa seria transmitida a de 12/2019 informando todos os meses do ano que não tiveram movimentação ( que no caso foram todos). A multa é calculada com base em que se não há valores? 

Bom Dia

Se vc preencher corretamente o mês de dezembro com os meses que não houve movimento, não vai gerar multa.

Conforme art. 5°, § 7º, da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, a pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições em relação aos correspondentes meses do ano-calendário, em que:

a) não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero;

b) não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.

Informação dos Meses Dispensados na Apresentação do Mês de Dezembro.

Abç