PER/DCOMP

Boa tarde colegas.
Alguém saberia me dizer se pagamentos de IRRF s/Folha de Pagamento indevido/a maior pode ser compensado nos exercícios subsequentes  e qual a fundamentação legal?

Boa Tarde

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Pode ser compensado.

Abç

Prezada Telma, bom dia.
Agradeço pelo retorno, porém esta Lei (Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007) Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Assim sendo, não atende minha necessidade.
De qualquer forma, agradeço pela atenção.
Abs.

Bom Dia !!!

Ah desculpe...rs

Instrução Normativa RFB nº 1.953/2020
Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Abç

Obrigado, e desculpe pelo atraso:)