EQUIVALENCIA PATRIMONIAL

Prezados, boa tarde.


Alguém saberia me informar o Embasamento/Base Legal para a EQUIVALENCIA PATRIMONIAL para empresa de Lucro Cumulativo...

"Com a publicação da Portaria ME nº 410/2020, que atribuiu efeito vinculante a diversas Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (dentre elas, a Súmula CARF nº 137), finalmente, o assunto foi pacificado.
Segundo a Súmula CARF nº 137, “os resultados positivos auferidos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a apuração do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido”. Esta determinação passa a ser obrigatoriamente acatada pela PGFN e pela RFB, garantindo segurança jurídica ao contribuinte na hora de apurar os tributos."

http://blog.econeteditora.com.br/lucro-presumido-e-as-receitas-decorrentes-da-equivalencia-patrimonial/#:~:text=Segundo%20a%20S%C3%BAmula%20CARF%20n%C2%BA,hora%20de%20apurar%20os%20tributos.

Prezado Welligton.

Agradeço ao apoio, porem esse Embasamento se aplica a empresa Lucro Presumido porem ela relata que é IRPJ e CSLL.
O embasamento que preciso que não deixei claro na pergunta é para PIS/COFINS, consegue me apoiar...