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Luiz Carlos Carducci
Bronze DIVISÃO 2, Advogado(a) Olá pessoal, alguém tem conhecimento acerca da suspensão de exigibilidade ou isenção do recolhimento do INSS/CPP para lotéricas (anexo III) ? Fui questionado acerca da possibilidade de restituição deste tributo para empresas lotéricas CNAE 8299-7/6.
Se alguém tiver alguma informação para compartilhar agradeço.