Bom dia Cristiane,
Lê-se no Inciso XI e XIII, Artigo 1º da Lei 10.925/2004:
XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)
XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)
E no menu Ajuda do DACON:
Linha 07A/04 - Receitas Tributadas à Alíquota Zero
Informar nesta linha o valor das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas que estejam sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, de acordo com a legislação vigente
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Devem também ser informadas nesta linha, as receitas auferidas com a venda de:
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30) leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, alterado pelo art. 32 da Lei nº 11.488, de 2007);
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32) soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano;
Vale dizer que tais receitas devem ser informadas na linha 04 das fichas 07A e 17A "Receitas Tributadas à Alíquota Zero".
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