respostas 2
acessos 107
Alex Hallen
Prata DIVISÃO 1, Assistente Fiscal MEI: prazo final para regularizar débitos está se aproximando (contabeis.com.br)
Nesse caso, a exclusão do MEI já acontece logo no primeiro mês subsequente ou só ano-calendário seguinte? E o MEI passa a apurar pelo Lucro Presumido ou ainda continua como Simples Nacional?
Telma Contadora
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Bom Dia
Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros.
Continuará sendo MEI, mas terá prejuízos como os citados acima.
Abç
Alex Hallen
Prata DIVISÃO 1, Assistente Fiscal Telma,
Destaco uma das consequências trazidas pela matéria:
"ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06)"
Analisando o art. 17, inciso V da LC 123/06, entendo que será excluído do MEI. Então, sendo excluído do MEI, já passa automaticamente para o Lucro Presumido, certo?
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.