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Victor Gonçalves Bertolane
Bronze DIVISÃO 2, Assistente Fiscal Boa tarde , Prezados !
Uma nota fiscal emitida no cfop 5917 , remessa em consignação .
Foi de um carro que foi para a revenda de veiculos para ser feito a revenda !
Tem prazo limite para retornar o veiculo caso ele não consiga ser vendido ?
Cláudio Cardoso da Silva
Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Boa Tarde Victor Gonçalves Bertolane!
O prazo é um dos elementos que devem constar do contrato de consignação.
Os principais elementos constitutivos de uma contrato de consignação, são:
1 - Preço
2 - Coisa móvel
3 - Entrega da coisa móvel
4 - Disponibilidade da coisa móvel
5 - Obrigação de restituir ou pagar o preço estimado
6 - Prazo
Sem a presença dos elementos acima elencados, poderá o contrato de consignação possuir vícios que podem invalidá-lo.
Base legal: Lei 10406/2002 - Artigos 534 e seguintes.
Caso não haja contrato de consginação, sujiro que seja, então, elaborado um para os devidos fins.
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