Paula Moreira
Prata DIVISÃO 5, Contador(a) Agora que o STF declaração ser inconstitucional a incidencia desses tributos na correção pela SELIC, estou com as seguintes duvidas:
Enviei algumas DCOMPS de saldo negativo de CSLL e IRPJ, solicitando restituição/compensação com tributos federais.
Aguardando, ha alguns anos, a analise pela RFB dessas DCOMPs, venho corrigindo pela SELIC e tributando normalmente.
Questão: posso solicitar a restituição do IRPJ e CSLL pago indevidamente ou tenho de aguardar a analise das DCOMPs?