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Diogo Dias de Oliveira
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal Uma empresa do Lucro Presumido no ano calendário 2021 irá migrar para o Simples Nacional em 2022.
1 - Quais são os valores que devo utilizar para determinar o RBT12?
2 - Devo considerar o total das receitas operacionais auferidas nos últimos 12 meses no Lucro Presumido?
2 - Qual a base legal?
Márlus Mauri de Meira Mathias
Diamante DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Diogo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE2006
Art. 18. O valor devidomensalmentepela microempresa ou empresa depequenoporteoptantepeloSimplesNacionalserá determinadomedianteaplicaçãodasalíquotas efetivas,calculadasa partirdasalíquotasnominaisconstantes dastabelasdosAnexosIaV destaLeiComplementar, sobreabasede
cálculodequetratao§3o desteartigo,observadoodispostono§15doart.3o. [table]§ 1o A. A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12xAliq-PD, em que:
RBT12[/table]I- RBT12:receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; --> ira informar mês a mÊs na primeira apuração de Janeiro / 2022
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Márlus
Diogo Dias de Oliveira
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal Marlus, não ficou clara a sua resposta.
Onde está disciplinado qual o RBT12 das empresas que eram Lucro Presumido e se tornaram Simples Nacional?
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