Rogerio, bom dia
são 2 situações
1) a empresa está no simples nacional -> não precisa mais entregar a DCTF
2) MAS, como fez a opção de pagar em quotas o 4º TRIM/2021 , DEVERÁ entregar a DCTF 03/2022 para informar esses pagamentos -> preencher apenas a fichas TRIMESTRE ANTERIOR
Márlus
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legislação
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.005, DE29 DE JANEIRO DE 2021
§ 1º A dispensa a que serefere o caput não se aplica:
I - às microempresas ouempresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional sujeitas ao pagamento
da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos
incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
hipótese em que estas, enquanto não obrigadas à entrega da DCTFWeb), deverão
informar na DCTF os valores relativos:
a) à CPRB; e
b) aos impostos e àscontribuições a que se referem os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13
da Lei Complementar nº 123, de 2006, pelos quais a microempresa ou empresa de
pequeno porte responde na qualidade de contribuinte ou responsável;
II - às pessoasjurídicas excluídas do Simples Nacional quanto às DCTF relativas aos fatos
geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;
III - às pessoasjurídicas e demais entidades que não tenham débitos a declarar ou estejam em
situação inativa:
a) em relação ao mês deocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão
parcial ou total;
b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha
sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em
quotas;