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TRIBUTOS FEDERAIS

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lei 14.148 derrubada de veto - Aliquota zero de imposto

Jefferson Porto

Jefferson Porto

Bronze DIVISÃO 3, Diretor(a) Geral
há 2 anos Terça-Feira | 29 março 2022 | 16:41

No ultimo dia 18/03 o congresso derrubou o veto do Presidente a diversos aritgos da lei 14.148/2021, mas o principal  deles é o artigo 4º que zera aliquotas de PIS - Cofins - IRPJ e CSLL para empresas com CNAE de acordo com a portaria ME 7163 de 21/06/2021, inclusive o cnae de restaurantes, esta na lista,  pelo prazo de 5 anos. Sera que vale para empresa do simples nacional ?

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