Lsb
Iniciante DIVISÃO 4, Assessor(a) Contabilidade Prezados. Boa noite.
Valho-me da presente para consultar os nobres colegas sobre o seguinte:
Há possibilidade de PJ que já possui débito parcelado (outros débitos e previdenciários) pela Lei nº 12.996/2014 reparcelar este débito através da nova lei do RELP? Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022?
Desde já agradeço.
Obrigado.