como proceder quando empresa ultrapassar cota ?

Uma empresa simples nacional ultrapassou a cota(faturamento) para permanecer no simples em maio de 2010. Eu devo, a partir de Junho 2010, considera-la ja como empresa ''geral''? Ou ela continua simples até dezembro?

Bom dia Gerson,

Se esta empresa está no início das atividades (primeiro ano de vida) deve obedecer aquilo que dispõe os §§ 1º e 3º, Artigo 3º da Resolução CGSN 4/2007 cuja integra se lê:

§ 1º Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses desse período, a ME ou a EPP estará excluída do regime que trata esta Resolução devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 3º A exclusão e o impedimento a que se referem os §§ 1º e 2º, respectivamente, não retroagirão ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos, hipóteses em que os efeitos da exclusão ou impedimento dar-se-ão tão-somente a partir do ano-calendário subseqüente.

Entretanto se ultrapasou o limite de faturamento quando já no segundo ou em anos posteriores ao da constituição, deverá obrigatoriamente comunicar a exclusão à Receita Federal até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.

Tal exclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso.

É o que se lê na letra "a", Inciso II e § 1º, ambos do Artigo 3º e Inciso II, Artigo 6º todas da Resolução CGSN 15/2077 :

Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:

II - obrigatoriamente, quando:

a. incorrer na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007;

...

§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet:

II - na hipótese da alínea 'a', do inciso II do caput, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta;

...

Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

II - na hipótese da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 3º , a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso;

...

Boa tarde Saulo,


Meu cliente ME ultrapassou a Receita Bruta anual exatamente no mês de dezembro/2010.
No caso ele passou a ser EPP.
Entretanto ele demorou a passar o faturamento e não consegui mudar para EPP em tempo hábil.
Enviei uma alteração para RFB e entendi que para alterar de ME para EPP tenho que apresentar ao orgão de registro uma alteração.
Após ultrapassar a Receita Bruta Anual, a empresa passou a ter uma alíquota de 11,333% (não consigo chegar a aliquota correta). E em 2011 alíquota continua majorada.
Devido a falta de informação do Cliente o prazo foi perdido e ele ficará com a tributação de EPP até dezembro. Correto?
Se eu alterar durante o ano de 2011 o efeito só será em janeiro 2012 ou tenho como informar e reduzir a tributação a partir do mês da alteração?
Li todas as perguntas e respostas do site. Mas lá só tem a hipótese de Exclusão do Simples por excesso de limite. Nada comenta sobre mudança de faixa de ME para EPP.

Peço orientação.

Muito obrigada e bom fim de semana.