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TRIBUTOS FEDERAIS

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Recolhimento a maior no Simples Nacional

JUCELMA SILVA SOUZA DE FREITAS

Jucelma Silva Souza de Freitas

Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 1 ano Quinta-Feira | 18 agosto 2022 | 19:28

Foram emitidas notas fiscais com valores altos na empresa. O CFOP correto seria 5405 cst 500
e foi emitido 5102. A contabilidade disse que não tem como reaver o valor pago a mais nas guias do simples por serem de meses anteriores e as guias ja terem sido pagas. Gostaria de auxilio quanto a isso por favor. Erros de CFops realmente não existe saída a corrigir? 
Grata

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 1 ano Sexta-Feira | 19 agosto 2022 | 08:25

Jucelma, 

Existe a possibilidade de restituição/compensação do imposto pago a maior.

Envio neste link o manual de restituição do Simples Nacional.

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário, bacharel em Direito, Pós em Direito Tributário.
Márlus Mauri de Meira Mathias

Márlus Mauri de Meira Mathias

Diamante DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 1 ano Sexta-Feira | 19 agosto 2022 | 08:59

Jucelma

faça 01 análise com base nos itens das notas ( pelo NCM )  e efetue o levantamento  de quais valores mês a mês
que foram recolhidos o DAS pelo cfop  5102 sendo o correto o  5405

a contabilidade  sem alterar o valor do faturamento deve retificar a declaração do PGDAS informando que se trata de produtos com ICMS ST ,   , podendo depois  pedir  compensação ou restituição desses  valores

MAS,  antes,  verifique junto a 1 fiscal da receita estadual se eles por acaso não vão pedir para efetuar 01 registro de termo de ocorrências

Márlus

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