Antonio Carlos Rocha
Iniciante DIVISÃO 1, Contador(a)Bom dia! De acordo com o Art. 10 da Lei federal nº 9393/1996, na apuração do VTN serão excluídos da base de cálculo os valores relativos as áreas não tributáveis do imóvel. Poderá o município atribuir valores a essas áreas, através de Decretos Municipais?