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Priscilla Martins de Jesus
Bronze DIVISÃO 3, Administrador(a) Empresas Prezados estou com dúvidas quanto a tributação do PIS/COFINS para transportes coletivo rodoviário cnae 4921-3-02
Tem o ATO DECLARATÓRIO RFB 27 de 07/10/2008 que diz que as receitas deste segmento submetem-se ao regime cumulativo e a Lei 12.860/2013 que reduz a 0 as alíquotas do PIS/COFINS - qual dispositivo que está valendo?
obrigada
Maria Paula Rahn
Prata DIVISÃO 2, Consultor(a) Tributário Olá Priscilla Martins, boa tarde.
Segundo o texto da MP nº 617/2013 e da Lei nº 12.860/2013, tem-se que a alíquota zero do PIS e da COFINS para os serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.
Priscilla Martins de Jesus
Bronze DIVISÃO 3, Administrador(a) Empresas Bom dia!
muito obrigada
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