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Aprovação do MEI pelo CCJ e obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal

Daiana  Silva

Daiana Silva

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade
há 1 ano Terça-Feira | 6 setembro 2022 | 10:16

Bom dia! Foi aprovado pelo CCJ o aumento do limite de faturamento anual para o MEI e poderá passar ter 2 empregados. Mas soube que passará ser obrigatório a emissão de nota fiscal. Eu tenho um parente na família que trabalha na UBER e tem MEI. Ele faz as corridas e não recebe dados dos passageiros, a própria Uber que envia direto para o passageiro o recibo da corrida. Como é que o motorista de aplicativo vai emitir nota fiscal? Será em nome da UBER? Toda vez que fizer uma corrida emitirá a nota fiscal pra UBER? Ou o motorista vai ter que fazer uma planilha por exemplo e anotar todos os valores das corridas feitas no mês e emitir uma nota fiscal para UBER? O motorista terá que fazer um cadastro na nota carioca no municipio do Rio de Janeiro para emitir nota fiscal? Eu não lido com isso, como faz para se cadastrar para emitir nota fiscal? Ou se quando é Mei a nota fiscal ser emitida é de outro site ou sistema? Pois eu vi no site gov.br NFS-E foi implementada para o microempreendedor individual por meio do sistema informativo disponibilizado no portal do Simples Nacional. Estou precisando de ajuda, orientação para passar para este meu parente. 

Telma Contadora

Telma Contadora

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 1 ano Quarta-Feira | 7 setembro 2022 | 08:37

Bom Dia,

Estas mudanças valem a partir de janeiro de 2.023.

E quanto a emissão de nota fiscal continua sendo facultativa, o que será disponibilizado é a emissão da NF no portal do SN.

Mas veja bem, quanto ao UBER, o motorista de aplicativo presta serviço à Uber, e a Uber aos passageiros, então se algum passageiro exigir a nota, deverá solicitar à UBER através do site e não ao motorista.

At. te

Telma, empresária, escritório contábil.
Contato: [email protected]

Consultoria para empresas, Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário, MBA em Gestão de Pessoas, Coaching e Liderança.

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