Multa por atraso na entrega do Sped Contábil

A Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 em sua página na RFB: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm reza:
"Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração"

Como tenho certa dificuldade em legislação, onde figura que, a multa de R$ 5.000,00 é apenas para empresa inativas e as ativas, uma aliquota pre-fixada (média de 20%/faturamento)?

Bom dia Presley,

Nestes termos todos nós teremos a mesma dificuldade, pois nesta Instrução Normativa e nas que a alteraram, nada consta sobre multa com base em alíquota pre-fixada de 20% sobre faturamento.

Se a ECD deve ser entregue em relação aos fatos contábeis (Incisos I e II, Artigo 3º) presume-se que empresas inativas - que por excelência não têm fatos contabeis - não estão obrigadas a entrega, logo, não estão sujeitas a multa. (Aspecto a confirmar, pois a Instrução é omissa em relação a dispensa)

O que se tem acerca da multa é exatamente o Artigo transcrito por você que não dá lugar a dúvidas:

A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração

...

Obrigado mestre saulo.

Boa tarde a todos!

Em relação ao Art 10 da IN 787, o entendimento de "fração" seria o cálculo por dia de atraso? Ou seja, se eu entregar o arquivo até o dia 10/07, pago a multa proporcional desses 10 dias?

Agradeço!

José, a 'fração', significa que mesmo o mês fracionado será cobrado inteiro. Ou seja, se atrasar 40 dias (1 mês e 10 dias) será cobrado 2 meses.

Obrigado Isis!

Bom dia,

A Empresa deveria ter entregue a obrigação dia 25/10 mas foi entregue dia 31/10 referente ao mês de set/2011. Qual o Valor da multa que será cobrado e qual o prazo para a Empresa receber a notificação da mesma.

Abs

Si