CPF PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO

Boa Tarde contadores, minha tia sempre recebeu pensão e nunca declarou IR mesmo sendo para declarar, após anos sem nada acontecer. Recebeu a informação na tentativa de criar a chave pix que seu cpf encontrava-se bloqueado. Entretanto nesse passar do tempo. O STF tomou a decisão de afastar a BiTributação do IR, que já é feito no sálario do genitor (sendo ele funcionário público). Qual seria o melhor a ser feito para viabilizar esta decisão do stf e contestando a regularização do cpf da mesma ? 

Primeiramente verificar quais são as pendências que geraram o status atual do CPF, através de uma pesquisa fiscal no site e-CAC com código de acesso ou senha gov.br.
Quanto ao afastamento da bitributação, se tratar de decisão definitiva, saber se a Receita Federal do Brasil adaptou a sua normativa à questão.  Do contrário, só poderá contestar judicialmente.
Regularizar o CPF com a entrega das declarações pendentes, com base nas orientações acima.