SERVIÇOS RESTADOS POR MEI

Uma Asociação de Pais e Mestres contratou serviço de manutenção elétrica de um prestador que é MEI. A Associação precisa recolher a INSS aliquota de 20% sobre o valor da nota. Quais obrigações acessorias a associação precisará apresentar devido a este recolhiemnto. Grato.

Gilson Isler Afonso

LC 147/2014 (alterou a LC 123/2006)  cabe retenção de 20% de MEI nos serviços prestados de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção.

Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) 

fonte: Lei Complementar 123/2006

Obrigado Jimi pelo retorno e devido a este recolhimento eu deverei entregar GFIP e alguma outra declaração acessória? Grato.

Bom dia... uma empresa MEI CNAE 8219-999: Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, precisa emitir uma nota fiscal de serviços para um contador autônomo. Pergunto haverá alguma retenção de imposto? O Contador autônomo precisará recolher INSS sobre essa nota fiscal. Grato pela ajuda.